Olá, futuro Advogado(a), tudo certo?!
Em 24/03/2024, foi aplicada a prova da primeira fase do XL Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais serão apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou anulação, pois o conteúdo exigido não possui previsão de cobrança no Exame de Ordem. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 46.
De modo complementar, elaboramos também um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, observarem os comentários, e comentarem as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, vocês poderão acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia OAB – YouTube
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Prova comentada Direito Processual Civil
QUESTÃO 51. Aline recebeu uma proposta de investimento de Gizé Ltda., instituição que atua no mercado financeiro, que lhe garantiria um retorno fixo mensal de 10% ao mês sobre o capital investido. Crendo tratar-se de um ótimo negócio, Aline transferiu R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a conta da Gizé Ltda., que passou a lhe apresentar extratos mensais, apontando um suposto crescimento do capital.
Entretanto, alguns meses depois, foi divulgado em um importante veículo de comunicação que a Gizé Ltda. estava sendo investigada pela prática de pirâmide financeira. Muito nervosa, Aline tentou contato telefônico com a instituição, sem sucesso. Depois de inúmeros e-mails, Aline decidiu ir ao estabelecimento onde funcionava a Gizé Ltda., mas encontrou o imóvel abandonado.
Constatando tratar-se de um golpe, Aline, por meio de advogado(a), decidiu ajuizar pedido de tutela cautelar em caráter antecedente, com o objetivo de efetivar o arresto de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), antes de formular o pedido principal, de rescisão do contrato, com devolução do valor depositado, cobrança dos rendimentos contratados e indenização pelos danos morais sofridos.
Sobre essa modalidade de tutela provisória, assinale a afirmativa correta.
a) Sendo deferida a tutela cautelar antecedente requerida por Aline, ela deverá ser efetivada no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de perda da eficácia da tutela cautelar concedida.
b) Sendo efetivada a tutela cautelar antecedente requerida por Aline, o pedido principal deverá ser formulado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda da eficácia da tutela cautelar concedida.
c) Se o pedido principal formulado por Aline for julgado improcedente, haverá a perda da eficácia da tutela cautelar concedida.
d) Se houver a perda da eficácia da tutela cautelar antecedente, tal pedido poderá ser renovado posteriormente, com base nos mesmos fundamentos.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão trata das tutelas cautelares no processo civil.
A alternativa A está incorreta, pois, na verdade, o prazo para a efetivação da tutela cautelar antecedente é de 30 dias. Isso está expresso no seguinte dispositivo do CPC: “Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: […] II – não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias”.
A alternativa B está incorreta. Uma vez efetivada a tutela cautelar, a parte autora possui o prazo de 30 dias para realizar a formulação do pedido principal, sob pena de perda de eficácia da medida em questão. Isso pode ser encontrado no art. 308 do CPC: “Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais”.
A alternativa C está correta. A tutela cautelar, também denominada de “conservativa”, tem o intuito específico de garantir o resultado útil do processo. No caso específico do enunciado, ela foi utilizada para impedir que o devedor alienasse todos os seus bens e, assim, frustrasse a efetividade de um eventual e futuro cumprimento de sentença ajuizado pela parte autora. Em razão disso, é natural que a tutela cautelar concedida (nesse caso, o arresto) só perdure enquanto o pedido principal não seja julgado, e, se houver o seu julgamento de improcedência, a referida tutela irá perder a sua eficácia. Esse regramento está exposto no seguinte dispositivo do CPC: “Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: […] III – o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito”.
A alternativa D está incorreta. Ocorrendo a perda da eficácia da tutela cautelar antecedente, o pedido poderá vir a ser renovado pela própria parte, mas desde que isso seja feito com base em um fundamento novo, como prevê o parágrafo único do art. 309 do CPC: “Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento”.
QUESTÃO 52. Júlio, advogado ainda inexperiente, preocupado com a possibilidade de perder o prazo para oferecer contestação em favor de Roberta, sua cliente que está viajando, indaga a você se ele deve esperar o retorno de Roberta, que esqueceu de fornecer procuração.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa que, corretamente, apresenta sua orientação.
a) Júlio pode oferecer contestação, independentemente de procuração, desde que junte o instrumento aos autos no prazo de 15 dias, a fim de evitar preclusão.
b) Júlio pode oferecer contestação, independentemente de instrumento de mandato, apenas se a parte contrária concordar.
c) Júlio deve aguardar o retorno de Roberta, tendo em vista que o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração.
d) Júlio, caso os direitos tratados em juízo sejam disponíveis, pode oferecer contestação mesmo que desacompanhada de procuração e, caso os mencionados direitos estejam indisponíveis, ele deve aguardar o retorno de Roberta, tendo em vista que, nesse caso, o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão trata do instrumento de procuração no processo civil.
A alternativa A está correta. Como regra, o advogado não poderá realizar postulação em juízo sem a apresentação do instrumento de procuração, pois, nesse caso, a sua capacidade postulatória não estará devidamente comprovada. Todavia, essa regra não é absoluta, tendo em vista que a própria legislação admite que o advogado, mesmo sem o instrumento de procuração, atue em juízo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou, ainda, para praticar um ato considerado urgente. Nessas situações, ele deverá apresentar a procuração no prazo de 15 dias, o qual ainda poderá ser prorrogado pelo magistrado da causa.
Todo esse regramento está inserido no próprio CPC, como se vê dos dispositivos a seguir: “Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. §1º Nas hipóteses previstas no caput, o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz”.
Portanto, considerando que, no caso concreto apresentado pelo enunciado, existia a possibilidade de ocorrência de preclusão, o advogado em questão estava autorizado a atuar em nome da sua cliente mesmo sem contar com um instrumento de procuração outorgado em seu favor. Nessa situação, ele deverá apresentar a procuração posteriormente, dentro do prazo de 15 dias, salvo prorrogação por igual período pelo juiz.
A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
QUESTÃO 53. Na qualidade de servidor público estadual, Marcos ajuizou ação pelo procedimento comum contra o Estado de Minas Gerais, buscando obter o pagamento de determinada verba remuneratória que lhe teria sido suprimida de forma administrativa, em contrariedade ao que dispõe a lei.
Depois da citação do Estado de Minas Gerais e do regular curso do feito, o juiz responsável pela tramitação da ação julgou procedente o pedido formulado por Marcos, condenando o ente estatal ao pagamento da verba remuneratória. Na sequência, o cartório da serventia do juízo procedeu à intimação eletrônica das partes acerca da sentença, visto tratar-se de processo eletrônico.
Sobre a situação hipotética descrita, assinale a afirmativa correta.
a) O prazo de que disporá o Estado de Minas Gerais para a interposição de eventual recurso de apelação será de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, dado que a intimação da sentença ocorreu de forma eletrônica, não devendo o prazo ser contado em dobro.
b) O Estado de Minas Gerais poderá alegar a nulidade da intimação, visto não ser lícita a utilização de meio eletrônico para a comunicação de atos processuais, sendo imprescindível a intimação pessoal do ente estatal, que somente se pode dar por carga ou remessa dos autos.
c) Caso o Estado de Minas Gerais tivesse interposto apelação antes de intimado eletronicamente da sentença, o recurso haveria de ser considerado intempestivo, por ter sido apresentado antes do termo inicial do prazo.
d) Caso vislumbre omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença, o Estado de Minas Gerais poderá opor embargos de declaração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, considerando, como início do prazo, o dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, dado que gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão trata dos recursos no processo civil.
A alternativa A está incorreta. Em regra, o prazo para a apresentação do recurso de apelação é de 15 dias úteis (art. 1.003, §5º, CPC), logo, o Estado de Minas Gerais fará jus ao prazo de 30 dias úteis, tendo em vista que, por disposição expressa da legislação processual civil, os entes federativos e as demais pessoas jurídicas de direito público possuem prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais (art. 183, caput, CPC). Destaque-se que essa regra é aplicável de maneira indistinta ao processo físico e ao processo eletrônico, razão pela qual a alternativa em questão está incorreta.
A alternativa B está incorreta. Os entes públicos possuem, de fato, a prerrogativa de intimação pessoal, mas essa intimação não precisa ser efetuada exclusivamente por carga ou remessa, pois o CPC também autoriza a utilização do meio eletrônico para tal finalidade (art. 183, §1º).
A alternativa C está incorreta. Na época do CPC/73, havia um entendimento jurisprudencial afirmando que o ato praticado antes do termo inicial do prazo deveria ser considerado intempestivo. Todavia, esse entendimento já não mais se sustenta, tendo em vista que o atual CPC, em seu art. 218, §4º, estabeleceu expressamente que deve ser considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo, de modo que a alternativa está incorreta.
A alternativa D está correta. Considerando que o prazo geral para os embargos de declaração é de 5 dias úteis (art. 1.023, CPC) e que os entes públicos gozam de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais (art. 183, CPC), podemos concluir que, de fato, o Estado de Minas Gerais terá o prazo de 10 dias úteis para a apresentação dos seus embargos de declaração, o que, até este ponto, torna a alternativa correta.
Quanto ao termo inicial do prazo, a alternativa também está correta, pois reproduz a literalidade do seguinte dispositivo do CPC: “Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: […] V – o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica”. Portanto, o Estado de Minas Gerais poderá, sim, apresentar seus embargos de declaração no prazo de 10 dias úteis, contados do dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê.
QUESTÃO 54. O engenheiro civil José Carlos Silva trabalha em Aracaju/SE. Ele realizou a reforma da casa de Luzia, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O serviço foi devidamente prestado, sem qualquer reclamação por eventuais falhas por parte de Luzia. Contudo, Luzia não efetuou o pagamento no prazo estipulado.
José Carlos procurou Luzia para resolver o pagamento da dívida sem buscar o Poder Judiciário e, após diversas tratativas, Luzia assinou um documento particular em que reconhece a dívida de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O referido instrumento também foi assinado por duas testemunhas. Porém, no prazo estipulado para cumprimento da obrigação, Luzia não efetuou o pagamento e José Carlos ajuizou uma execução de título extrajudicial em face de Luzia.
Depois da citação e da ausência do pagamento de Luzia, José Carlos pede ao Juiz que Luzia indique bens sujeitos à penhora, sob pena de multa, pois caso não indique, sua conduta poderá ser considerada atentatória à dignidade da justiça.
Sobre o requerimento de José Carlos, assinale a afirmativa correta.
a) José Carlos não poderá efetuar esse requerimento, pois não é possível o arbitramento de multa caso Luzia não indique bens sujeitos à penhora.
b) José Carlos poderá efetuar esse requerimento, sendo considerada atentatória à dignidade da justiça conduta comissiva ou omissiva da executada que intimada, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, a certidão negativa de ônus.
c) José Carlos poderá efetuar esse requerimento, sendo possível o arbitramento de multa superior a 30% do valor atualizado da execução, mas não poderá ocorrer nenhuma outra sanção de natureza processual ou material em face da executada.
d) José Carlos não poderá efetuar esse requerimento, pois é sua obrigação indicar os bens possíveis de penhora de Luzia.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A questão trata do ato atentatório à dignidade da justiça no curso da execução de título extrajudicial.
A alternativa A está incorreta. Como comentado na alternativa B, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça é possível caso Luzia, devidamente intimada para essa finalidade, não indique seus bens sujeitos à penhora, conforme prevê o art. 774 do CPC.
A alternativa B está correta. No curso do processo de execução de título extrajudicial, a parte exequente pode requerer ao juiz que intime o executado para indicar os seus bens eventualmente sujeitos à penhora, bem como os seus respectivos valores. Caso essa obrigação não seja cumprida, o ato do executado será considerado atentatório à dignidade da justiça e, consequentemente, ficará sujeito a uma multa não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução.
Essa sistemática está no art. 774 do CPC: “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: […] V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material”.
Com base nisso, percebemos que o requerimento formulado por José Carlos encontra total amparo na legislação processual civil e que, se for desrespeitado por Luzia, irá resultar nas penas estabelecidas no parágrafo único acima citado.
A alternativa C está incorreta. Como já mencionado na alternativa B, a configuração do ato atentatório à dignidade da justiça poderá resultar na aplicação de uma multa, mas o seu montante não poderá exceder 20% do valor atualizado do débito em execução (art. 774, parágrafo único, CPC).
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da alternativa B.
QUESTÃO 55. Felipe propôs ação de reparação de danos contra Gustavo fundada em responsabilidade extracontratual, em razão de Felipe ter sido atacado pelo cachorro de Gustavo, enquanto transitava pela rua perto de sua casa.
Em primeira instância, os pedidos formulados por Felipe em sua petição inicial foram julgados totalmente procedentes. Depois da publicação da sentença de procedência, Gustavo interpôs apelação para buscar a reforma integral da sentença. Simultaneamente, Felipe opôs embargos de declaração contra a sentença para obter a majoração dos honorários de sucumbência, considerando que não foi fixado o percentual mínimo previsto no Art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Sobre essa situação hipotética, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a conduta que você, como advogado(a) do embargado, deverá adotar.
a) Apresentar nova apelação após o julgamento dos embargos de declaração opostos por Felipe, independentemente do resultado do julgamento dos embargos de declaração.
b) Complementar ou alterar as razões de apelação, se houver o acolhimento dos embargos de declaração opostos por Felipe.
c) Ratificar as razões de sua apelação após o julgamento dos embargos opostos por Felipe, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação.
d) Apresentar nova apelação após o julgamento dos embargos de declaração opostos por Felipe se os embargos de declaração forem acolhidos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A questão trata dos recursos no processo civil.
A alternativa A está incorreta. Conforme comentários da alternativa B.
A alternativa B está correta. No caso concreto narrado pelo enunciado, percebemos que Felipe interpôs o seu recurso de apelação antes do julgamento dos embargos de declaração apresentados pela parte contrária. Nessa situação, é possível que a decisão recorrida (sentença de primeiro grau) venha a ser alterada pelos embargos de declaração, o que terá o condão de influenciar aquela apelação anteriormente apresentada, razão pela qual os §§4º e 5º do art. 1.024 do CPC estabelecem o seguinte: “§4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração. §5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação”.
Portanto, se os embargos de declaração forem acolhidos e resultarem na modificação da decisão recorrida, o advogado de Felipe terá a oportunidade de complementar ou alterar as razões do recurso de apelação já anteriormente apresentado, desde que nos exatos limites da modificação da decisão em questão. Por outro lado, se os embargos forem rejeitados ou não alterarem a decisão recorrida, a apelação já interposta será processada e julgada independentemente de qualquer ratificação.
É necessário destacar que, em caso de modificação da decisão recorrida, não haverá o direito à apresentação de um novo recurso de apelação por parte do advogado de Felipe, mas, sim, de meras complementações ou alterações do recurso já anteriormente interposto, para que não seja violado o princípio da unirrecorribilidade.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da alternativa B.
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da alternativa B.
QUESTÃO 56. Leonardo adquiriu uma televisão na Loja Francesa pelo valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), quantia que seria paga por meio de cartão de crédito em 12 (doze) parcelas de R$ 1.000,00. Ocorre que, após o pagamento da 6ª (sexta) parcela, a Loja Francesa passou a cobrar R$ 2.000,00 (dois mil reais) de Leonardo nas 6 (seis) parcelas restantes.
Por ter constatado a cobrança indevida somente depois de realizar o pagamento integral, Leonardo ajuizou ação pelo procedimento comum em face da Loja Francesa para ser ressarcido em dobro pelo valor indevidamente cobrado na forma do Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
Depois da contestação e regular instrução, o Juízo da Vara Cível competente proferiu sentença julgando procedente o pedido de Leonardo, com a consequente condenação da Loja Francesa ao pagamento de R$12.000,00, acrescido de correção monetária e juros legais. Ato contínuo, a Loja Francesa interpôs recurso de apelação, que foi desprovido pelo Tribunal de Justiça. Em seguida, a Loja Francesa interpôs recurso especial, porém intempestivamente.
Como existiam inúmeros recursos sobre a admissibilidade da devolução em dobro em caso de cobrança indevida contra o consumidor, com fundamento no Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, essa controvérsia jurídica foi afetada para o rito do julgamento dos recursos repetitivos e implicou o sobrestamento do recurso especial da Loja Francesa.
Ato contínuo, Leonardo requereu que o recurso especial da Loja Francesa não fosse sobrestado, uma vez que era intempestivo. Embora intempestivo o recurso, o referido requerimento foi indeferido.
Na condição de advogado(a) de Leonardo, assinale a opção que indica o recurso cabível para alterar essa decisão.
a) Não será possível interpor qualquer recurso, pois é irrecorrível a decisão que indefere o requerimento de exclusão de sobrestamento do recurso especial impactado pelo procedimento dos recursos especiais repetitivos.
b) Reclamação, pois é irrecorrível a decisão que indefere o requerimento de exclusão de sobrestamento do recurso especial impactado pelo procedimento dos recursos especiais repetitivos.
c) Ação rescisória, pois é irrecorrível a decisão que indefere o requerimento de exclusão de sobrestamento do recurso especial impactado pelo procedimento dos recursos especiais repetitivos.
d) Agravo interno, pois esse é o recurso cabível contra a decisão que indefere o requerimento de exclusão de sobrestamento do recurso especial impactado pelo procedimento dos recursos especiais repetitivos.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão trata dos recursos especiais repetitivos no âmbito do processo civil.
A alternativa A está incorreta. Conforme comentários da alternativa D.
A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da alternativa D.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da alternativa D.
A alternativa D está correta. Para encontrar a resposta da questão, é necessário ter conhecimento dos seguintes dispositivos do CPC: “Art. 1.036. Sempre que houver multiplicidade de recursos extraordinários ou especiais com fundamento em idêntica questão de direito, haverá afetação para julgamento de acordo com as disposições desta Subseção, observado o disposto no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no do Superior Tribunal de Justiça. […] §2º O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. §3º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 2º caberá apenas agravo interno”.
A partir da leitura do artigo acima transcrito, podemos verificar que, uma vez tendo sido sobrestado o recurso especial apresentado intempestivamente pela Loja Francesa, o advogado de Leonardo poderá requerer ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal que exclua o recurso em questão da decisão de sobrestamento e o inadmita em razão da sua intempestividade. Caso esse requerimento venha a ser indeferido, será possível a apresentação do agravo interno para o órgão colegiado, que poderá rever a decisão monocrática e, consequentemente, inadmitir o recurso especial apresentado de maneira intempestiva.
Veja AQUI a tabela de correspondência e Gabaritos FGV
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