Olá, futuro Advogado(a), tudo certo?!
Em 19/11/2023, foi aplicada a prova da primeira fase do XXXIX Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais serão apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 3 questões passíveis de recurso e/ou anulação, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa inteiramente correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 17, 44, 46.
De modo complementar, elaboramos também um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, observarem os comentários, e comentarem as questões da prova: Confira AQUI
Por fim, vocês poderão acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia OAB – YouTube
Para conferir a prova comentada de todas a disciplinas, basta clicar no link abaixo.
Gabarito Extraoficial OAB XXXIX (39º) Exame
Prova comentada Ética Profissional
QUESTÃO 01. Pedro, cidadão brasileiro, graduou-se em Direito em renomada instituição norte-americana. Caso deseje exercer no Brasil a profissão de advogado, Pedro deverá solicitar inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
Sobre a hipótese, assinale a opção que indica o requisito que, em tal ocasião, Pedro estará dispensado de apresentar.
a) Revalidação do título de graduação em Direito.
b) Aprovação em Exame de Ordem.
c) Ter sido admitido em estágio profissional de advocacia.
d) Prestação de compromisso perante o conselho.
Comentários
A alternativa correta é a letra C
Os requisitos para o exercício da profissão de advogado, na hipótese em que a graduação em Direito tenha ocorrido no exterior, estão previstos no artigo 8º, §2º, do Estatuto da OAB, que exige, ainda, o preenchimento dos requisitos gerais previstos no caput do citado dispositivo.
Nesses termos, dispõe o artigo 8º do Estatuto da OAB:
Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:
I – capacidade civil;
II – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;
III – título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;
IV – aprovação em Exame de Ordem;
V – não exercer atividade incompatível com a advocacia;
VI – idoneidade moral;
VII – prestar compromisso perante o conselho.
§ 1º O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.
§ 2º O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado, além de atender aos demais requisitos previstos neste artigo.
Não se exige a admissão em estágio profissional de advocacia, razão pela qual a alternativa correta a ser assinalada é a letra C.
QUESTÃO 02. Mariana deseja ingressar no quadro da Sociedade de Advogados XYZ, na qualidade de associada, sem vínculo de emprego. Ao pesquisar a legislação que rege a parceria em questão, Mariana descobriu que constitui cláusula essencial do contrato de associação
a) a qualificação das partes, com referência expressa à inscrição no Conselho Seccional da OAB competente.
b) a identificação da parte que terá a responsabilidade exclusiva pelos riscos e pelas receitas decorrentes da prestação do serviço.
c) a forma de repartição da responsabilidade pelo fornecimento de condições materiais necessárias à execução dos serviços entre as partes, vedada a atribuição da totalidade das despesas exclusivamente a uma delas.
d) a estabilidade da parceria, materializada na ausência de prazo determinado para a duração do contrato.
Comentários
A alternativa correta a ser assinalada é a letra A.
As cláusulas obrigatórias do contrato de associação vêm previstas no artigo 17-B, parágrafo, do Estatuto da OAB, segundo o qual:
Art. 17-B. A associação de que trata o art. 17-A desta Lei dar-se-á por meio de pactuação de contrato próprio, que poderá ser de caráter geral ou restringir-se a determinada causa ou trabalho e que deverá ser registrado no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede a sociedade de advogados que dele tomar parte.
Parágrafo único. No contrato de associação, o advogado sócio ou associado e a sociedade pactuarão as condições para o desempenho da atividade advocatícia e estipularão livremente os critérios para a partilha dos resultados dela decorrentes, devendo o contrato conter, no mínimo:
I – qualificação das partes, com referência expressa à inscrição no Conselho Seccional da OAB competente;
II – especificação e delimitação do serviço a ser prestado;
III – forma de repartição dos riscos e das receitas entre as partes, vedada a atribuição da totalidade dos riscos ou das receitas exclusivamente a uma delas;
IV – responsabilidade pelo fornecimento de condições materiais e pelo custeio das despesas necessárias à execução dos serviços;
V – prazo de duração do contrato.
A alternativa A está correta, pois o artigo 17-B, inciso I, do EOAB exige: I – a qualificação das partes, com referência expressa à inscrição no Conselho Seccional da OAB competente.
A alternativa B está incorreta, pois é vedada a responsabilidade exclusiva pelos riscos decorrentes da prestação do serviço, conforme previsto no artigo 17-B, inciso III, do EOAB: III – forma de repartição dos riscos e das receitas entre as partes, vedada a atribuição da totalidade dos riscos ou das receitas exclusivamente a uma delas.
A alternativa C está incorreta, pois não há vedação à atribuição de despesas a um único associado, conforme previsto no artigo 17-B, inciso VI, do EOAB: IV – responsabilidade pelo fornecimento de condições materiais e pelo custeio das despesas necessárias à execução dos serviços.
A alternativa D está incorreta, pois é necessária a especificação do prazo de duração do contrato, conforme dispõe o artigo 17-B, inciso V, do EOAB, como requisito obrigatório: V – prazo de duração do contrato.
QUESTÃO 03. Alice Santos, advogada, está sendo investigada criminalmente por ter, supostamente, cometido fraude contra o sistema previdenciário, em conjunto com Robson Lima, seu cliente, e Leonardo Melo, seu ex-cliente. O órgão competente do Ministério Público consulta a Dra. Alice Santos sobre seu interesse em efetuar colaboração premiada.
Com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, o que ela concluiu.
a) Poderá efetuar colaboração premiada contra Leonardo Melo, já que ele não ostenta mais a condição de seu cliente.
b) Poderá efetuar colaboração premiada contra Robson Lima, por se tratar de cliente que está sendo formalmente investigado como co-autor pela prática do mesmo crime.
c) Caso efetue colaboração premiada contra Robson Lima, estará sujeita a processo disciplinar, que poderá culminar na aplicação da pena de suspensão.
d) Caso efetue colaboração premiada contra Leonardo Melo, estará sujeita às penas do crime de violação do segredo profissional.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
O Estatuto da OAB veda ao advogado a realização de colaboração premiada contra cliente ou ex-cliente, sob pena de aplicação da pena de exclusão (art. 35, III, EOAB) e cometimento do crime de violação de sigilo profissional (art. 154, CP), conforme previsto no artigo 7º, §6º-I, do EOAB: § 6º-I. É vedado ao advogado efetuar colaboração premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente, e a inobservância disso importará em processo disciplinar, que poderá culminar com a aplicação do disposto no inciso III do caput do art. 35 desta Lei, sem prejuízo das penas previstas no art. 154 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Por sua vez, dispõe o artigo 35, do EOAB:
Art. 35. As sanções disciplinares consistem em: I – censura; II – suspensão; III – exclusão; IV – multa.
O crime previsto no artigo 154 do Código Penal se refere à violação de segredo profissional:
Violação do segredo profissional. Art. 154 – Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa de um conto a dez contos de réis. Parágrafo único – Somente se procede mediante representação.
Portanto, a alternativa correta a ser assinalada é a letra D.
QUESTÃO 04. Durante audiência de instrução e julgamento da qual participou na qualidade de advogado, Robson foi comprovadamente ofendido por palavras desferidas pelo juiz que presidia o ato. Abalado em razão desse fato, Robson decide buscar as informações necessárias para obter desagravo público perante o Conselho Seccional competente da OAB.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
a) O relator deverá solicitar informações da autoridade ofensora, como condição para a concessão do desagravo.
b) Não há previsão legal ou regulamentar de prazo máximo para concessão do desagravo, em caso de acolhimento do parecer do relator, aplicando-se o princípio da Duração Razoável do Processo.
c) O desagravo será concedido em sessão realizada para essa finalidade, amplamente divulgada, sendo vedada, em qualquer caso, a concessão imediata.
d) A sessão de desagravo deverá ser realizada, preferencialmente, no local onde a ofensa foi sofrida ou onde se encontre a autoridade ofensora.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta. Compete ao Presidente a solicitação de informações, mediante a proposta do relator. Ademais, as informações não constituem condição para a concessão do desagravo, que podem ser dispensadas em casos de urgência ou notoriedade do fato, e também na hipótese em que, solicitadas, as informações não forem prestadas, conforme previsto no artigo 18, §1°, do Regulamento Geral da OAB: § 1º Compete ao relator, convencendo-se da existência de prova ou indício de ofensa relacionada ao exercício da profissão ou de cargo da OAB, propor ao Presidente que solicite informações da pessoa ou autoridade ofensora, no prazo de quinze dias, salvo em caso de urgência e notoriedade do fato.
A alternativa B está incorreta. Nos termos do art. 1º, §5º, da Resolução n. 01 de 22.05.2018, da OAB: §5º Os desagravos deverão ser decididos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
A alternativa C está incorreta. Conforme disposto no artigo 18, §1º, do Regulamento Geral da OAB: § 1º O pedido será submetido à Diretoria do Conselho competente, que poderá, nos casos de urgência e notoriedade, conceder imediatamente o desagravo, ad referendum do órgão competente do Conselho, conforme definido em regimento interno.
A alternativa D está correta. Trata-se da literalidade do artigo 18, §6º, do Regulamento Geral da OAB: § 6º Em caso de acolhimento do parecer, é designada a sessão de desagravo, amplamente divulgada, devendo ocorrer, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, preferencialmente, no local onde a ofensa foi sofrida ou onde se encontre a autoridade ofensora.
QUESTÃO 05. O advogado Pedro, regularmente inscrito na OAB, deseja ser sócio de determinada sociedade de advogados. É seu intuito, ainda, ser escolhido sócio administrador da mencionada sociedade de advogados. Não obstante, Pedro atua, e continuará atuando, como servidor da administração pública indireta.
À luz do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta
A) Pedro poderá ser sócio da sociedade de advogados e ocupar a posição de sócio administrador, exceto se for sujeito a regime de dedicação exclusiva.
B) Há vedação legal a que Pedro seja sócio da sociedade de advogados.
C) Pedro poderá ser sócio da sociedade de advogados. Todavia, não é autorizado que ocupe a posição de sócio administrador, independentemente do regime a que sujeito.
D) Pedro poderá ser sócio da sociedade de advogados. De igual maneira, mesmo que o regime a que submetido seja de dedicação exclusiva, Pedro poderá ser sócio administrador da sociedade de advogados.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
Conforme previsto no artigo 18, §8º, do Estatuto da OAB: § 8º Nas sociedades de advogados, a escolha do sócio-administrador poderá recair sobre advogado que atue como servidor da administração direta, indireta e fundacional, desde que não esteja sujeito ao regime de dedicação exclusiva, não lhe sendo aplicável o disposto no inciso X do caput do art. 117 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no que se refere à sociedade de advogados.
Por sua vez, dispõe o artigo 117, X, da Lei n. 8.112/1990 que: Art. 117. Ao servidor é proibido: X – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
Nesse passo, o advogado que atue como servidor da administração direta, indireta ou fundacional, pode ser sócio em sociedade de advogados, e também pode exerce a função de administrador, desde que não esteja sujeito ao regime de dedicação exclusiva, não lhe sendo aplicável a vedação inciso X do caput do art. 117 do Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990).
Nesse passo, a alternativa correta a ser assinalada é a letra A.
QUESTÃO 06. O advogado Edson foi contratado para prestar a um cliente assessoria jurídica quanto a uma questão imobiliária.
Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.
a) Edson pode prestar a assessoria de modo verbal. Também não é necessária a outorga de mandato ou formalização por contrato de honorários.
b) Edson deve prestar a assessoria de modo escrito. Faz-se necessária a outorga de mandato, mesmo que não haja formalização por contrato de honorários.
c) Edson pode prestar assessoria de modo verbal. É necessária a outorga de mandato, mesmo que não haja formalização por contrato de honorários.
d) Edson deve prestar a assessoria de modo escrito, mas não é necessária a outorga de mandato ou formalização por contrato de honorários.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
Conforme previsto no artigo 5º, §4º, do Estatuto da OAB, a assessoria jurídica pode ser prestada de modo verbal, e independem de outorga de mandado ou formalização por contrato de honorários: § 4º As atividades de consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, a critério do advogado e do cliente, e independem de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários.
QUESTÃO 07. Luana, advogada especialista em Direito Civil, é procurada por Carla, que busca ajuizar demanda para obtenção de indenização por danos morais e materiais em face de seu vizinho. Ao tomar conhecimento dos fatos, Luana percebe que era o último dia possível para o ajuizamento da ação, visto que a prescrição da pretensão de sua cliente se consumaria no dia seguinte. Luana, então, peticionou, perante o juízo competente, sem, contudo, ter tido tempo hábil para anexar aos autos a procuração de sua cliente, em razão da urgência decorrente da iminente prescrição.
Nesse contexto, considerando as disposições do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, assinale a afirmativa correta.
a) A advogada Luana não pode postular em juízo ou fora dele sem procuração, ainda que em situação de alegada urgência.
b) A urgência, por si só, não é suficiente para justificar a não apresentação da procuração, devendo ser conjugada com iminente risco à integridade física ou à vida do cliente.
c) Luana não está obrigada a apresentar procuração, visto que o mandato conferido por seus clientes é presumido pelos fatos narrados na inicial e pela documentação que a instrui.
d) No contexto da iminente prescrição da pretensão de sua cliente, Luana, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta, pois nos termos do artigo 5º, §1º, EOAB: § 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.
A alternativa B está incorreta, uma vez que o artigo 5º, §1º, EOAB exige apenas a urgência da situação, sem qualquer obrigatoriedade de risco à integridade física ou à vida do cliente: § 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.
A alternativa C está incorreta, pois, nos termos do artigo 5º, caput, do EOAB, a procuração é essencial para prova do mandado: Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.
A alternativa D está correta, pois se trata da literalidade do artigo 5º, §1º do EOAB: § 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.
QUESTÃO 08. Bruno, advogado, compareceu à audiência de conciliação acompanhado de seu cliente Carlos, tendo-lhe sido conferidos poderes para transacionar em juízo ou fora dele. Na audiência, foi oferecida proposta de acordo pela parte adversa, que não foi aceita por Bruno, visto que conflitava flagrantemente com os interesses de seu cliente.
Contrariado, o magistrado cassou a palavra de Bruno, determinando que não se manifestasse mais durante a audiência, visto que a opção de aceitar ou não o acordo seria de decisão única de Carlos, sem possibilidade de influência de seu patrono.
Nesse contexto, de acordo com o Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assinale a afirmativa correta.
a) O magistrado agiu corretamente, considerando que tem o dever de manter a ordem dos trabalhos e, em sua atuação, deve fomentar a solução pacífica dos conflitos, que estava sendo inviabilizada pela resistência de Bruno ao acordo.
b) A palavra de Bruno não poderia ter sido cassada sob o fundamento de que aceitar ou não o acordo é de decisão única de Carlos sem possibilidade de influência de seu patrono, vez que o advogado é indispensável à administração da justiça e deve orientar seu cliente.
c) Em insistindo em falar com seu cliente sobre a aceitação ou não do acordo, a conduta de Bruno acarretará responsabilidade perante a OAB, em razão da violação da ordem hierárquica do magistrado.
d) Em caso de manutenção da insubordinação de Bruno, o juiz poderá determinar que a seccional competente da Ordem dos Advogados do Brasil aplique a pena de suspensão das atividades de advocacia por ele desempenhadas, por prazo não inferior a dois anos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A palavra do advogado não pode ser cassada por ele estar pleiteando do seu cliente. O advogado é indispensável à administração da Justiça, conforme artigo 133 da Constituição Federal: Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Ainda, a contrario sensu, ao falar das infrações disciplinares, se o advogado atua de qualquer forma em benefício da parte contrária, em prejuízo do seu cliente, ele estará comento uma infração disciplinar. Ele não poderia firmar acordo com a parte contrária em detrimento de seu próprio cliente. Caso o fizesse, incorreria em infração, conforme artigo 34, inciso VIII, do EOAB: Art. 34. Constitui infração disciplinar: […] VIII – estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário.
Assim, a resposta correta a ser assinalada é a letra B.
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