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Olá, futuro Advogado(a), tudo certo?!
Em 27/04/2025, foi aplicada a prova da primeira fase do 43º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais serão apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, observarem os comentários, e comentarem as questões da prova!
Por fim, vocês poderão acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
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Direito Tributário
QUESTÃO 25. Nova lei federal ordinária, pretendendo oferecer uma oportunidade para que os empregadores possam quitar suas dívidas de contribuição previdenciária patronal criou um programa de parcelamento de dívidas desse tributo em até 90 (noventa) meses. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
a) A nova lei, por não ser complementar, não poderia prever o parcelamento dessas dívidas de contribuições de seguridade social.
b) O número máximo de meses de tal parcelamento extrapola o permitido pela Constituição Federal/88.
c) O parcelamento das contribuições de seguridade social, por determinação da Constituição Federal/88, precisa ser acompanhado do pagamento de uma parcela inicial que represente 20% do valor total da dívida.
d) A Constituição Federal, dada a relevância da seguridade social, veda a concessão de qualquer tipo de parcelamento de dívidas de contribuição previdenciária patronal.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata da Suspensão do Crédito Tributário – Parcelamento.
A alternativa A está incorreta. Porque a lei ordinária pode disciplinar o parcelamento de dívida tributária nos termos do art. 155-A do CTN. O art. 146, III CF/88, não determina a obrigatoriedade de lei complementar para a concessão do parcelamento de crédito tributário.
A alternativa B está correta. Pois é vedado o parcelamento superior à 60 meses nos termos do art. 195, V, § 11 da CF/88.
A alternativa C está incorreta. A CF/88 não estipula valor mínimo a ser pago em parcela inicial das contribuições de seguridade social (art. 195 da CF). Somente a quantidade máxima de parcelas (60 meses). conforme disposto no art. 195, V, § 11 da CF/88.
A alternativa D está incorreta. Porque o parcelamento de dívidas de contribuição previdenciária é permitido até 60 meses nos termos do art. 195, V § 11 da CF/88.
QUESTÃO 26. A sociedade empresária prestadora de serviços ABC Ltda., sediada no Município Alfa, deixou de declarar ao Fisco Municipal vários serviços que prestou no território desse município. Em razão disso, um agente fiscal do ISS municipal lavrou auto de infração com multa e encargos em face da referida sociedade empresária, por não ter prestado as declarações no prazo e na forma da legislação tributária. Notificada do auto de infração para o pagamento, a sociedade empresária nem pagou nem impugnou o lançamento. Em razão do não pagamento, a Procuradoria do Município ingressou com uma ação de cobrança pelo rito comum contra a sociedade ABC Ltda., fundamentada no Código de Processo Civil. Sobre a ação de cobrança ajuizada pela Procuradoria do Município, assinale a afirmativa correta.
a) A via judicial adequada para a cobrança seria a ação de execução fiscal, e não uma ação de cobrança regida pelo Código de Processo Civil.
b) O prazo prescricional do Fisco Municipal para a constituição do crédito tributário era de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
c) O prazo decadencial do Fisco Municipal para a constituição do crédito tributário era de cinco anos contados da data do fato gerador da obrigação tributária.
d) A modalidade de lançamento efetivamente utilizada pelo agente fiscal do ISS foi o lançamento por declaração.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre crédito tributário e Execução Fiscal.
A alternativa A está correta. A ação pertinente seria a de Execução Fiscal, regida pela lei nº 6830/80, pois os valores não pagos constituem dívida ativa perante o município e não ação de cobrança regida pelo CPC.
A alternativa B está incorreta. Porque o prazo para constituição do crédito tributário é decadencial (e não prescricional), sendo de 5 anos contados a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN.
A alternativa C está incorreta. O erro da alternativa é mencionar que se inicia a contagem do prazo decadencial a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, quando na verdade, é a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, nos termos do art. 173, I do CTN.
A alternativa D está incorreta. O lançamento realizado pelo agente fiscal do ISS é o lançamento de ofício e não por declaração.
QUESTÃO 27. João da Silva, profissional liberal, foi notificado pela Administração Tributária Federal, em 20 de janeiro de 2023, para prestar esclarecimentos sobre possíveis rendimentos declarados recebidos no ano de 2019. Tais rendimentos foram identificados por meio de movimentação financeira de sua conta bancária, a partir da Lei Complementar Federal nº XXX/2022, publicada em 15 de dezembro de 2022, que alterou os critérios de fiscalização, ampliando os poderes de investigação do Fisco Federal, permitindo a este acesso aos dados financeiros bancários dos contribuintes (apenas créditos e débitos) para fins de fiscalização, lançamento tributário e cobrança de Imposto sobre a Renda. Irresignado com a notificação relativa aos fatos ocorridos vários anos atrás, João consulta seu(sua) advogado(a), que emite um sucinto parecer e uma orientação jurídica. Diante desse cenário e de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a afirmativa correta.
a) A notificação é inconstitucional por violar o princípio da irretroatividade tributária, uma vez que a referida nova lei só poderia produzir efeitos a partir da sua publicação.
b) Por não ter respeitado a anterioridade nonagesimal, que imporia a vigência e eficácia daquela nova lei somente a partir do meio do mês de março de 2023, a notificação é indevida.
c) A notificação é regular e atende às regras constitucionais e às do CTN, devendo João da Silva prestar os esclarecimentos quanto aos rendimentos recebidos e, se for o caso, recolher o imposto devido com os acréscimos devidos.
d) Não poderá ocorrer lançamento tributário fundado em dados obtidos a partir de fiscalização com base na Lei Complementar nº XXX/2022, já que ela instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização depois da ocorrência do fato gerador da obrigação.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata do lançamento tributário.
A alternativa A está incorreta. A notificação em apreço não é inconstitucional. Por se tratar de norma procedimental de fiscalização e de critérios de apuração, não se sujeita ao princípio da irretroatividade tributária (art. 150, III da CF/88), podendo o lançamento ocorrer posteriormente à ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 144 § 1º do CTN.
A alternativa B está incorreta. Pois a eficácia da Lei XXX/22, não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal por se tratar apenas de critérios de apuração fiscalizatória do lançamento, portanto tem efeitos imediatos conforme art. 144 § 1º do CTN.
A alternativa C está correta. A notificação é regular, para apuração de possível irregularidade fiscal praticada por João da Silva e os novos critérios de apuração usados pelo fisco podem ser aplicáveis inclusive ao lançamento posterior à ocorrência do fato gerador. Assim, ele deve prestar esclarecimentos ou recolher o imposto devido.
A alternativa D está incorreta. Porque o art. 144 § 1º do CTN autoriza a instituição de novos critérios de apuração ou processo de fiscalização mesmo após a ocorrência do fato gerador da obrigação.
QUESTÃO 28. Um contrato de locação residencial traz cláusula expressa de que ao locatário caberá o encargo de pagar diretamente, para o Município ou a rede bancária, o IPTU incidente sobre o imóvel locado, enquanto durar o contrato de locação, devendo remeter, posteriormente, o comprovante de pagamento ao locador. Sobre a posição do locatário, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
a) O locatário pode ser considerado contribuinte de direito quanto a este IPTU.
b) Em caso de inadimplemento deste IPTU, o locatário não poderá ser executado pelo Município.
c) Quanto a este IPTU, o locatário tem responsabilidade tributária por substituição ao locador.
d) O locatário é responsável tributário por sucessão do locador quanto a este IPTU.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre Responsabilidade Tributária.
A alternativa A está incorreta. O locatário não é contribuinte nem responsável tributário do IPTU. Mesmo que prevista em contrato. Pois as convenções particulares relativas ao dever de pagar tributos não são opostas à Fazenda Pública nos termos do art. 123 do CTN.
A alternativa B está correta. O inadimplemento do IPTU por parte do locatário, não deriva de uma obrigação legal tributária. Assim, ele não pode ser executado pelo município conforme dispõe o art. 123 do CTN, vejamos: “Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes”.
A alternativa C está incorreta. O locatário não possui nenhuma responsabilidade tributária quanto ao IPTU nos termos do art. 123 do CTN.
A alternativa D está incorreta. O locatário também não é responsável tributário por sucessão pelos motivos expostos já no comentário da alternativa B. Não sendo sujeito passivo do IPTU.
QUESTÃO 29. Visando à melhoria do serviço de iluminação pública e da segurança no Município Alfa, foi publicada lei municipal, em 20/02/2024, instituindo uma contribuição cuja arrecadação estaria vinculada ao custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para a segurança e a preservação de logradouros públicos. Acerca desta lei, assinale a afirmativa correta.
a) A contribuição poderia ser instituída e vinculada a todas essas finalidades, por expressa previsão constitucional.
b) É inconstitucional a tentativa de custear a iluminação pública por espécie tributária distinta de impostos.
c) A implantação de sistemas de monitoramento para a segurança e a preservação de logradouros públicos somente poderia ser custeada com recursos advindos de taxas, e não de uma contribuição.
d) A implantação de sistemas de monitoramento para a segurança e a preservação de logradouros públicos somente poderia ser custeada com recursos advindos de impostos, e não de uma contribuição.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre a Contribuição à expansão e ao melhoramento do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
A alternativa A está correta. Essa contribuição está disciplinada no art. 149 – A da CF/88: “Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III”.
A alternativa B está incorreta. Porque o tributo aplicável é a contribuição prevista no art. 149-A da CF/88 e não impostos.
A alternativa C está incorreta. O custeio de iluminação pública não pode ser cobrado mediante taxa (Súmula 670 do STF) e sim, contribuição, disciplinada no art. 149-A da CF/88).
A alternativa D está incorreta. A contribuição do art. 149-A da CF/88 após a reforma tributária de 2023 (EC nº 132/22), atribuiu aplicabilidade também sobre o custeio dos sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos. Portanto o custeio não se dá mediante impostos e sim, contribuição.
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