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A prova comentada é um material elaborado por nosso time de professores especialistas em aprovação logo após a aplicação do Exame de Ordem. Cada questão foi analisada detalhadamente, e contempla explicações sobre o porquê de cada alternativa estar certa ou errada. Esse recurso ajuda o candidato a entender melhor o conteúdo cobrado, conferir sua pontuação, avaliar as chances de aprovação para a próxima fase e até identificar pontos que podem fundamentar recursos contra o gabarito oficial.
Olá, futuro Advogado(a), tudo certo?!
Em 17/08/2025, foi aplicada a prova da primeira fase do 44º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais serão apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, observarem os comentários, e comentarem as questões da prova:
Por fim, vocês poderão acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Prova comentada de todas as disciplinas
Direito Civil
QUESTÃO 37. Gabriel e Vitória, pais de Ana e de Clara, faleceram em um acidente aéreo. Os parentes mais próximos de Ana e Clara são os tios, Rafael – irmão de Gabriel -, com 42 anos de idade, e a tia, Júlia – irmã de Vitória -, com 38 anos de idade. Atualmente, Ana tem 9 anos de idade e Clara, 7.
Verificou-se que, em seus respectivos testamentos, Gabriel е Vitória nomearam, como tutor de Ana e Clara, Lucas, primo de Gabriel.
Sobre o caso narrado, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
a) Júlia deverá exercer a tutela das meninas, por estar no mesmo grau de parentesco que Rafael, e por ser mais nova que ele, além de ser parente mais próxima que Lucas.
b) Rafael deverá exercer a tutela das meninas, por estar no mesmo grau de parentesco que Júlia, e por ser mais velho que ela, além de ser parente mais próximo que Lucas.
c) Lucas não poderá exercer a tutela, porque somente os colaterais até o terceiro grau podem ser tutores.
d) Lucas deverá exercer a tutela, por ter sido nomeado pelos pais das meninas em testamento.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata de tutela.
A alternativa D está correta. O Código Civil estabelece que é direito dos pais em conjunto nomear tutor para seus filhos, ante a impossibilidade de ambos exercer o poder familiar. Somente em caso de falta de tutor nomeado pelos pais, é que incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor. Neste caso, Júlia e Rafael não poderão ser os tutores dos sobrinhos, já que Gabriel e Vitória já haviam nomeado um tutor com anterioridade. Por tanto, Lucas deverá exercer a tutela, por ter sido nomeado pelos pais das meninas em testamento. Veja literalidade da lei: “Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: VI – nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; Art. 1.731. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consangüíneos do menor, por esta ordem: I – aos ascendentes, preferindo o de grau mais próximo ao mais remoto; II – aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor. Art. 1.729. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto. Parágrafo único. A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico”.
QUESTÃO 38. A sociedade empresária Calçados Novos Ltda. consultou você, como advogado(a), na qualidade de controladora dos dados pessoais de seus clientes. Isso porque há quantidade relevante de dados cujo término do tratamento já ocorreu, considerando o fim do período de tratamento. Contudo, a sociedade empresária tem a intenção de manter as informações históricas de seus clientes, para fins exclusivamente estatísticos, sem a necessidade de identificar pessoalmente os titulares de cada informação.
Sobre a hipótese narrada, considerando o interesse do cliente, assinale a afirmativa correta.
a) A controladora é obrigada a eliminar os dados pessoais dos clientes cujo término do tratamento já ocorreu, em qualquer hipótese.
b) A controladora pode conservar os dados cujo término do tratamento já ocorreu, desde que ainda seja possível tratar os dados conforme a finalidade específica.
c) A controladora pode conservar os dados cujo término do tratamento já ocorreu, para seu uso exclusivo, vedado o acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
d) A controladora é obrigada a eliminar os dados pessoais dos clientes cujo término do tratamento já ocorreu, desde que desnecessários ao alcance da finalidade específica almejada.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata da Lei Geral de Proteção de Dados.
A alternativa A está incorreta, já que a LGPD enumera as situações em que é permitido a convervação dos dados pessoais após o término do seu tratamento. Veja literalidade da lei: “Art. 16. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades: (…)”.
A alternativa B está incorreta, já que a alternativa descreve uma situação na qual a LGPD não autoriza a conservação dos dados em caso de que o término do tratamento já ocorreu. No art. 16 da LGPD estão as finalidades para as quais é possível conservar esses dados: “Art. 16. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades: I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; II – estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; III – transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou IV – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados”.
A alternativa C está correta, já que a controladora pode conservar os dados cujo término do tratamento já ocorreu, para seu uso exclusivo, vedado o acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados, nos termos da LGPD: “Art. 16. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades: IV – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados”.
A alternativa D está incorreta, já que a controladora, em regra, é obrigada a eliminar os dados pessoais dos clientes cujo término de tratamento já ocorreu, independentemente de que sejam desnecessários ao alcance da finalidade específica almejada. Veja literalidade da lei: “Art. 15. O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses: I – verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada; Art. 16. Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades: I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; (…)”.
QUESTÃO 39. Cláudia é devedora de valores elevados e foi executada em determinada demanda. Para evitar a penhora de seu carro, celebrou contrato de compra e venda do veículo com Eduardo, seu amigo fraterno, indicando data anterior às dívidas. Cláudia e Eduardo combinaram que o contrato não produziria qualquer efeito, de modo que não houve o pagamento do preço e tampouco a transferência da propriedade do carro.
Sobre o contrato celebrado entre Cláudia e Eduardo, assinale a afirmativa correta.
a) É anulável.
b) É válido, mas ineficaz.
c) É nulo, sem possibilidade de aproveitamento.
d) Pode ser convalidado, bastando que se desconsidere a data indicada e se considere a data em que ele efetivamente foi celebrado.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata da invalidade do negócio jurídico.
A alternativa C está correta. A simulação está contida no art. 167 do Código Civil, que prevê a nulidade do negócio jurídico simulado, mas estabelece que o negócio dissimulado subsiste, se válido for na substância e na forma: “Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma”.
QUESTÃO 40. Do testamento deixado por Natália constou a seguinte cláusula acerca da parte disponível: “lego o apartamento X para meus filhos Henrique e Carolina, os quais serão individualmente substituídos, se não puderem aceitar, pelo meu filho Carlos.”
Após o registro, abertura e determinação de seu cumprimento, Henrique renunciou à sucessão testamentária, satisfazendo-se com a legítima. Você, como advogado(a), foi consultado(a) acerca da transmissão causa mortis do apartamento X.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
a) Caberá à Carolina e a Carlos, por força da substituição prevista.
b) Ficará integralmente com Carolina, por conta do direito de acrescer.
c) Será dividido entre Henrique e Carolina, pois a renúncia não pode ser parcial.
d) Deverá ser integralmente entregue a Carlos, em razão da disposição conjuntiva.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata da sucessão testamentária.
A alternativa A está correta. O testador pode substituir outra pessoa ao herdeiro ou ao legatário nomeado, para o caso de não querer (renúncia) ou não poder (incapacidade ou ilegitimidade) aceitar a disposição, presumindo-se que a substituição foi determinada para as duas alternativas, ainda que o testador só a uma se refira (art. 1.947). Trata-se da substituição ordinária ou vulgar, que nada mais é do que uma simples substituição: se o primeiro não pode, entre o segundo em seu lugar. Por tanto, ao renunciar Henrique a seu direito na sucessão testamentária. Veja literalidade da lei: “Art. 1.947. O testador pode substituir outra pessoa ao herdeiro ou ao legatário nomeado, para o caso de um ou outro não querer ou não poder aceitar a herança ou o legado, presumindo-se que a substituição foi determinada para as duas alternativas, ainda que o testador só a uma se refira”.
A alternativa B está incorreta. Nos termos do Código Civil, não haverá direito de acrescer, já que o testador estabeleceu um substituto: “Art. 1.941. Quando vários herdeiros, pela mesma disposição testamentária, forem conjuntamente chamados à herança em quinhões não determinados, e qualquer deles não puder ou não quiser aceitá-la, a sua parte acrescerá à dos co-herdeiros, salvo o direito do substituto”.
A alternativa C está incorreta. A renúncia pode ser parcial, e Henrique somente renunciou validamente somente à sucessão testamentária. Veja literalidade do Código Civil: “Art. 1.808. Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo. § 2 O herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia”.
A alternativa D está incorreta, já que a disposição conjuntiva dispõe que Henrique e Carolina são herdeiros do apartamento e Carlos o substituto de qualquer deles ou de ambos, em caso de renúncia individual. Veja que o apartamento não caberá só a Carlos, pois Caroline não renunciou a sua parte, nos termos dos artigos do Código Civil transcritos nas alternativas acima.
QUESTÃO 41. Beatriz nasceu duzentos e cinquenta dias após a morte do pai, Bernardo, com quem sua mãe, Gabriela, era casada há 2 anos.
Quando Gabriela foi registrar Beatriz, Leonardo, irmão de Bernardo, afirmou que não aceitaria que ela registrasse como filha de Bernardo, a não ser que Gabriela provasse a paternidade, por meio de exame de DNA.
Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
a) Gabriela precisa realizar o exame de DNA para que possa registrar Beatriz, uma vez que é direito da família do falecido questionar a paternidade a este atribuída após a sua morte.
b) Gabriela precisa realizar o exame de DNA para que possa registrar Beatriz, uma vez que, nos termos do Código Civil, a paternidade não é presumida após a dissolução do vínculo conjugal.
c) Gabriela não precisa realizar o exame de DNA para que possa registrar Beatriz, uma vez que a criança nasceu após a morte de Bernardo e o direito para contestação da paternidade é personalíssimo.
d) Gabriela não precisa realizar o exame de DNA para que possa registrar Beatriz, uma vez que, nos termos do Código Civil, presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal por morte.
Comentários
A alternativa correta é a letra D. A questão trata da presunção de paternidade.
A alternativa D está correta. Gabriela não precisa realizar o exame DNA em seu filho para poder registrar a criança, já que a criança nasceu nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal por morte do seu cônjuge, nos termos do Código Civil: “Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos: II – nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento;”. Além disso, em qualquer caso no qual se discuta filiação, cabe ao homem ou à mulher, exclusivamente, o direito de contestar a paternidade/maternidade dos filhos, sendo tal ação imprescritível, veja a literalidade do Código Civil: “Art. 1.601. Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal ação imprescritível”.
QUESTÃO 42. Carlos é titular de direito real de uma laje, referente à parte superior de uma edificação localizada em uma área urbana. Recentemente, ele tomou conhecimento de que uma empresa de internet está negociando diretamente com o proprietário da construção-base para instalar cabeamentos de fibra óptica e outros equipamentos de infraestrutura no subsolo dessa construção.
A instalação não interfere no direito real de Carlos, bem como não afeta o uso do bem. Mesmo assim, Carlos tem dúvidas sobre a legalidade dessa instalação sem a sua expressa autorização, bem como sobre seu direito a eventual compensação. Diante disso, ele consultou você, como advogado(a), para orientá-lo sobre a questão.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
a) Carlos tem o direito de impedir a instalação dos cabos de fibra ótica, pois a utilização do subsolo da construção-base requer sua autorização expressa como titular do direito real de laje.
b) A empresa de internet pode instalar os cabos de fibra óptica no subsolo da construção-base sem a autorização de Carlos, pois a instalação não interfere em seu direito real de laje.
c) Carlos deve ser compensado financeiramente pela empresa de internet antes da instalação dos cabos no subsolo da construção-base, devido à titularidade de seu direito real de laje.
d) A instalação dos cabos de fibra ótica pela empresa de internet e ilegal e pode ser contestada por Carlos judicialmente, já que ele possui um direito real sobre a construção e não autorizou o uso do subsolo.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata do direito de laje.
A alternativa B está correta. No direito de laje não há transferência de direito de propriedade do imóvel sobrelevado, mas apenas se destacam alguns poderes proprietários. Não à toa, a sobrelevação não implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas (art. 1.510-A, §4º). Por tanto, o proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção, sem contemplar as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base. Veja que se Carlos não tem direito de propriedade e não tem atribuição de fração ideal de terreno, o proprietário não precisará de sua autorização. Por tanto, a empresa de internet pode instalar os cabos de fibra óptica no subsolo da construção-base sem a autorização de Carlos. Além disso, não cabe qualquer indenização à Carlos, já que conforme o enunciado informa, a colocação dos cabos não interfere no direito real de Carlos, bem como não afeta o uso do bem. Veja literalidade do Código Civil: “Art. 1.510-A. O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo. § 1 o O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados, tomados em projeção vertical, como unidade imobiliária autônoma, não contemplando as demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário da construção-base. § 4 A instituição do direito real de laje não implica a atribuição de fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas”.
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