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A prova comentada é um material elaborado por nosso time de professores especialistas em aprovação logo após a aplicação do Exame de Ordem. Cada questão foi analisada detalhadamente, e contempla explicações sobre o porquê de cada alternativa estar certa ou errada. Esse recurso ajuda o candidato a entender melhor o conteúdo cobrado, conferir sua pontuação, avaliar as chances de aprovação para a próxima fase e até identificar pontos que podem fundamentar recursos contra o gabarito oficial.
Olá, futuro Advogado(a), tudo certo?!
Em 17/08/2025, foi aplicada a prova da primeira fase do 44º Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais serão apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
De modo complementar, elaboramos também um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, observarem os comentários, e comentarem as questões da prova:
Por fim, vocês poderão acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
Contem sempre conosco.
Yasmin Ushara,
Coordenação de Rodadas do Estratégia Carreiras Jurídicas.
Prova comentada de todas as disciplinas
Direito Financeiro
QUESTÃO 23. Em um determinado exercício financeiro, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado pelo Governador do Estado Alfa à Assembleia Legislativa dispunha sobre matérias relacionadas ao direito financeiro, entre as quais:
I. autorização para abertura de créditos adicionais suplementares;
II. autorização para abertura de créditos adicionais especiais;
III. autorização para contratação de operações de crédito;
IV. autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita.
Diante desse cenário, à luz do texto da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
a) A autorização para abertura de créditos adicionais suplementares não poderia constar neste PLOA.
b) A autorização para abertura de créditos adicionais especiais foi indevidamente inserida neste PLOA.
c) A autorização para contratação de operações de crédito não poderia ser prevista neste PLOA.
d) A Constituição Federal expressamente proíbe que se insira no PLOA autorização para contratação de operações de crédito por antecipação de receita.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão aborda o tema leis orçamentárias.
A alternativa A está incorreta, pois a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares é permitida pelo art. 165, § 8º, da CF: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”.
A alternativa B está correta, pois a autorização para abertura de créditos adicionais especiais é vedada pelo art. 165, § 8º, da CF, conforme comentários à alternativa A.
A alternativa C está incorreta, pois a autorização para contratação de operações de crédito é permitida pelo art. 165, § 8º, da CF, conforme comentários à alternativa A.
A alternativa D está incorreta, pois a autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, é permitida pelo art. 165, § 8º, da CF, conforme comentários à alternativa A.
QUESTÃO 24. O Município Alfa revogou a lei que instituía a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis situados em seu território, há mais de 5 anos, deixando, desde então, de realizar sua cobrança e arrecadação.
Notificado pelo respectivo Tribunal de Contas para retornar a cobrar o imposto por descumprir um dos requisitos essenciais de uma gestão fiscal responsável, o prefeito pergunta a você, como advogado(a), qual será a consequência para a municipalidade, caso mantenha a política da não instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucionalmente atribuída.
Nesse cenário, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), você respondeu que o Município Alfa ficará impedido de
a) realizar operações de crédito.
b) realizar qualquer concurso público.
c) receber transferências voluntárias.
d) contratar com qualquer outro ente da Federação.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão aborda o tema responsabilidade na gestão fiscal.
A alternativa A está incorreta, pois a sanção prevista para o ente que não institua, preveja e efetivamente arrecade todos os impostos de sua competência é a vedação à realização de transferências voluntárias em seu favor, conforme art. 11, parágrafo único, da LC 101/2000: “Art. 11.Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos”.
A alternativa B está incorreta, pois a sanção prevista para o ente que não institua, preveja e efetivamente arrecade todos os impostos de sua competência é a vedação à realização de transferências voluntárias em seu favor, conforme comentários à alternativa A.
A alternativa C está correta, pois a sanção prevista para o ente que não institua, preveja e efetivamente arrecade todos os impostos de sua competência é a vedação à realização de transferências voluntárias em seu favor, conforme comentários à alternativa A.
A alternativa D está incorreta, pois a sanção prevista para o ente que não institua, preveja e efetivamente arrecade todos os impostos de sua competência é a vedação à realização de transferências voluntárias em seu favor, conforme comentários à alternativa A.
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