🚨 Gabarito preliminar retificado!
A banca organizadora divulgou retificação no gabarito da prova objetiva da OAB 45, alterando o entendimento inicialmente divulgado.
📌 Questões afetadas pela retificação
A mudança atingiu a mesma questão, aplicada em diferentes cores de prova:
- 📌 Questão 53 – Prova Branca
- 📌 Questão 54 – Prova Verde
- 📌 Questão 55 – Prova Amarela
- 📌 Questão 56 – Prova Azul
❗ O que mudou no gabarito?
Inicialmente, a banca havia considerado correta a alternativa C.
Contudo, após a retificação do gabarito preliminar, a alternativa correta passou a ser a letra D.
Essa alteração impacta diretamente a pontuação dos candidatos e exige atenção na hora de recalcular a nota.
❓ Quem acertou antes perde o ponto?
👉 Vale apenas o gabarito vigente após a retificação.
Assim:
- Quem marcou a letra D, agora considerada correta, tem direito ao ponto.
- Quem havia marcado a letra C, indicada como correta no gabarito anterior, não terá a pontuação computada.
📌 A FGV adota como regra a validação exclusiva do gabarito retificado, não havendo manutenção de pontuação com base em versão anterior.
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📚 Entenda a questão retificada (Direito Processual Civil)
Lucas requereu o cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos, decorrente de sentença condenatória proferida em desfavor de Leonardo, seu pai, que é servidor público, condenado ao pagamento de alimentos, no percentual de 20% de seus rendimentos líquidos. Regularmente intimado, Leonardo não pagou o débito cobrado, porém apresentou petição alegando que enfrenta dificuldades financeiras que impossibilitam o cumprimento da obrigação, requerendo ao Juízo a concessão de maior prazo para pagar а dívida.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
(A) A comprovação de que Leonardo poderá cumprir parcialmente a obrigação alimentar justificará o inadimplemento em absoluto.
(B) Não acolhida a defesa de Leonardo, o Juiz decretará a sua prisão pelo prazo de dois a seis meses, que, se cumprida, o eximirá do pagamento das prestações vencidas.
(C) O Juiz poderá ordenar a prisão civil de Leonardo em razão do inadimplemento das obrigações referentes às cinco prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo.
(D) Lucas poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia, buscando o pagamento dos alimentos vencidos e vincendos devidos por Leonardo, até o limite de 50% dos ganhos líquidos do executado.
A questão tratava do cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos, envolvendo inadimplemento por parte do devedor, servidor público.
🔍 Resumo do caso
- Lucas requereu o cumprimento de sentença de alimentos contra Leonardo, seu pai.
- A obrigação era de 20% dos rendimentos líquidos.
- Leonardo não pagou, alegou dificuldades financeiras e pediu mais prazo.
📖 Fundamentação legal
A alternativa correta está de acordo com o art. 529, §3º, do CPC, que autoriza:
- Desconto em folha de pagamento
- Para parcelas vencidas e vincendas
- Observado o limite de até 50% dos rendimentos líquidos do executado
📌 Como Leonardo é servidor público, o desconto em folha é medida plenamente cabível, inclusive cumulável com outras formas de coerção.
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