Você sabe o que faz o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)? Pois saiba o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB descreve detalhadamente o funcionamento desse grupo!
Acima de tudo, o Conselho Pleno delibera sobre temas institucionais de alcance nacional, elege membros da Diretoria em caso de vacância, edita resoluções dentro de sua competência e pode criar comissões permanentes.
Além disso, ele pode analisar matérias urgentes e relevantes originalmente atribuídas ao órgão Especial, grupo reduzido que decide assuntos internos com mais agilidade, por decisão do presidente do Conselho Federal.
Nesta matéria, veja um resumo das atribuições dessa junta!
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O que fala o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB sobre o funcionamento do Conselho Pleno?
- O Conselho Pleno reúne os conselheiros federais e ex-presidentes da OAB, sendo presidido pelo Presidente do Conselho Federal.
- Ele delibera sobre temas institucionais importantes, como regulamentações internas, eleição de membros da Diretoria em casos de vacância e criação de comissões permanentes.
- As proposições devem ser apresentadas por escrito e analisadas com possibilidade de urgência, e o voto da delegação segue a maioria de seus membros, com regras específicas para empates e participação do presidente.
- Para decisões que envolvam mudanças no regulamento, código de ética ou intervenção nos conselhos seccionais, exige-se quorum qualificado de dois terços das delegações.
- Projetos legislativos ou normas gerais só são votados após elaboração prévia de texto normativo.
- O Conselho Pleno também pode autorizar participação da OAB em eventos internacionais e decidir sobre intervenções em conselhos seccionais, mediante processo formal de notificação e defesa.
- Em casos de ações diretas de inconstitucionalidade, o Conselho Pleno avalia a relevância da matéria, podendo a Diretoria decidir em situações urgentes, submetendo depois à aprovação do Pleno.
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