Acesse agora o Grupo de Estudos para 1ª fase da OAB
Acesse agora o grupo de estudos para a 2ª fase da OAB!
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região divulgou decisão em agravo de instrumento interposto pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nos seguintes termos:
“Determinar ao impetrado que admita, como resposta possível na prova prático-profissional do 43º Exame de Ordem Unificado em Direito do Trabalho, os embargos à execução apresentados pelo impetrante, devendo a peça ser corrigida com base nos critérios técnico-jurídicos e didáticos da banca examinadora”
A decisão foi proferida pela desembargadora federal Marisa Santos, da 6ª Turma do TRF-3, que concedeu efeito suspensivo ao agravo interposto pela OAB contra liminar que havia admitido, em caráter excepcional, a aceitação de embargos à execução como peça processual válida na prova prático-profissional do 43º Exame de Ordem Unificado.
A decisão liminar agora suspensa, determinava que a banca examinadora corrigisse a peça apresentada por um candidato, mesmo divergente do gabarito oficial, desde que observasse os critérios técnico-jurídicos e didáticos.
Ao recorrer, o Conselho Federal da OAB sustentou a ausência dos requisitos para a concessão da medida liminar no mandado de segurança, especialmente por não haver risco iminente nem demonstração da probabilidade do direito. Argumentou, ainda, a ausência de interesse de agir, já que o mandado foi impetrado antes mesmo da abertura do prazo recursal na esfera administrativa.
Outro argumento levantado pela OAB foi a incompetência do juízo que concedeu a liminar, por haver prevenção da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que já estaria processando ações semelhantes, nos termos dos artigos 53, III, “a”; 55, §3º; 58 e 59 do Código de Processo Civil.
Com base no art. 1.019, I, do CPC, a relatora concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, determinando a suspensão dos efeitos da decisão recorrida até o julgamento definitivo do recurso pela Turma. O agravado foi intimado para apresentar contrarrazões, e os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal para manifestação.
Confira agora mesmo todos os detalhes do 43º Exame de Ordem:
Se o seu sonho é se tornar Advogado, Juiz, Promotor, Procurador ou Delegado, comece pelo primeiro passo: conquistar a OAB. Estude de forma estratégica com o curso que mais aprova e transforme seu sonho em realidade com o Estratégia OAB.
Conteúdos exclusivos e atualizações em tempo real?
Siga nossas redes e esteja sempre um passo à frente!
Quer saber tudo sobre o Exame de Ordem?
Confira nossos artigos!
