Um canal de receitas apresentado por uma criança, um perfil sobre a rotina da família, vídeos patrocinados de brinquedos. Até pouco tempo atrás, a atuação do influenciador mirim dependia apenas da decisão dos pais. Desde 2026, porém, a monetização desse tipo de conteúdo passou a exigir autorização judicial prévia.
A mudança veio em etapas. Primeiro, o Decreto 12.880/2026 obrigou as plataformas a exigir essa autorização. Depois, a Resolução CNJ nº 687/2026, em vigor desde 1º de julho de 2026, padronizou o pedido de alvará em todo o país. Para o jovem advogado, o tema abre uma frente de atuação na Vara da Infância e da Juventude.
Este artigo reúne a base normativa, as hipóteses de exigência do alvará, o procedimento do pedido e as salvaguardas possíveis.
1. Onde está a regra do influenciador mirim na legislação
A exigência não está em uma lei específica sobre influenciadores. Na verdade, ela resulta da combinação de normas de hierarquias diferentes, editadas ao longo de mais de três décadas:
- Constituição Federal, art. 7º, XXXIII: proíbe qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo como aprendiz, a partir dos 14;
- Convenção 138 da OIT, art. 8º: admite, em caráter excepcional, a participação artística abaixo da idade mínima, mediante autorização individual;
- ECA, art. 149, II: atribui ao juiz a competência para disciplinar, por portaria, ou autorizar, por alvará, a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos;
- Lei 15.211/2025 (ECA Digital): define monetização e impulsionamento (art. 2º, XI e XII) e proíbe determinados conteúdos e práticas (arts. 22 e 23);
- Decreto 12.880/2026, art. 34: impõe às plataformas o dever de exigir a autorização judicial;
- Resolução CNJ 687/2026: disciplina o procedimento do alvará.
O fundamento legal do alvará continua a ser o ECA de 1990. O art. 149 tem a seguinte redação:
“Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará: […] II – a participação de criança e adolescente em: a) espetáculos públicos e seus ensaios; b) certames de beleza. […]”
Como se vê, o inciso II menciona apenas espetáculos públicos, ensaios e certames de beleza, sem referência à internet. Por isso, a extensão ao ambiente digital veio de normas posteriores.
O art. 34 do Decreto 12.880/2026 remete expressamente ao art. 149 do ECA ao exigir a autorização judicial. Em seguida, o art. 1º da Resolução CNJ 687/2026 adotou o art. 149, II, como fundamento dos alvarás.
2. O que o Decreto 12.880/2026 exige das plataformas
O Decreto 12.880, de 18 de março de 2026, regulamenta o ECA Digital. Seu art. 34 obriga os fornecedores de tecnologia da informação a exigir dos usuários autorização judicial, nos termos do art. 149 do ECA.
Essa exigência alcança o conteúdo monetizado ou impulsionado que explore, de forma habitual, a imagem ou a rotina de criança ou adolescente. Sem a autorização, a plataforma deve retirar o conteúdo imediatamente (art. 34, § 1º, do Decreto 12.880/2026).
Um detalhe merece atenção: o destinatário direto do decreto é a plataforma, e não os pais. Ainda assim, sem alvará, o influenciador mirim perde a monetização e fica sujeito à remoção do conteúdo.
3. Quando o influenciador mirim precisa de alvará
Conforme o art. 34 do decreto, reproduzido no art. 2º, II, da Resolução CNJ 687/2026, o alvará é necessário quando três elementos aparecem juntos:
- monetização ou impulsionamento do conteúdo;
- exploração da imagem ou da rotina da criança ou do adolescente;
- habitualidade dessa exploração.
Para entender o primeiro elemento, o ECA Digital oferece as definições. A monetização abrange qualquer remuneração direta ou indireta, como receitas de visualizações, assinaturas, doações, patrocínios e publicidade (art. 2º, XI, da Lei 15.211/2025). Já o impulsionamento é a ampliação paga do alcance do conteúdo (art. 2º, XII, da mesma lei).
Assim, a foto eventual de família, sem monetização, não depende de alvará. Por outro lado, a exigência não se limita à conta da própria criança. Ela alcança também os perfis dos pais ou de terceiros (art. 5º da Resolução CNJ 687/2026).
Em um exemplo hipotético, uma mãe mantém um perfil sobre maternidade e publica vídeos diários com o filho de 4 anos. Se o perfil recebe por publicidade ou por visualizações, os três elementos estão presentes. Nesse caso, o filho atua como influenciador mirim, e a família precisa do alvará, mesmo que a conta esteja no nome da mãe.
Há ainda conteúdos que nenhum alvará autoriza. O art. 6º da Resolução CNJ 687/2026 veda, entre outros, conteúdo erotizado ou degradante e publicidade proibida ou abusiva. A vedação alcança também apostas, jogos de azar e discurso de ódio. Na mesma linha, o art. 23 da Lei 15.211/2025 (ECA Digital) proíbe monetizar ou impulsionar conteúdo que retrate crianças de forma erotizada.
4. Como pedir o alvará para o influenciador mirim
A competência segue o art. 147 do ECA. Assim, o pedido tramita na Vara da Infância e da Juventude do domicílio dos pais ou do responsável. O primeiro juízo que analisar o caso fica prevento para os pedidos seguintes (art. 7º, § 2º, da Resolução CNJ 687/2026).
Quanto à legitimidade, o pedido cabe ao responsável legal ou a quem demonstre legítimo interesse (art. 8º da Resolução CNJ 687/2026). Uma agência ou produtora, por exemplo, pode requerer o alvará, desde que os responsáveis tenham ciência. Em qualquer caso, o Ministério Público intervém obrigatoriamente (art. 8º, § 5º, da mesma resolução).
O art. 9º da Resolução CNJ 687/2026 lista as informações que o pedido deve conter:
- identificação das partes;
- descrição da atividade, com roteiros assinados por profissional responsável pela adequação à idade;
- contas e plataformas utilizadas;
- dados sobre monetização e contratos;
- histórico de exposição dos últimos cinco anos;
- frequência estimada das publicações;
- terceiros envolvidos;
- situação escolar, saúde e rotina da criança.
Na análise, o juiz avalia o melhor interesse de cada criança, sem determinações de caráter geral (art. 10 da Resolução CNJ 687/2026). Um dos critérios é a carga de exposição, calculada de forma global, com a soma de todas as atividades. Se necessário, o juízo pode determinar avaliação psicossocial.
5. Prazos, salvaguardas e proteção do patrimônio
O alvará indica as contas, as plataformas, o prazo e a carga horária máxima semanal (art. 11 da Resolução CNJ 687/2026). Além disso, cada influenciador mirim requer um alvará próprio, ainda que apareça ao lado dos irmãos.
Quanto ao prazo, a autorização vale por no máximo 12 meses para crianças e 18 meses para adolescentes (art. 15 da Resolução CNJ 687/2026). A renovação depende de nova análise judicial e deve ser pedida antes do vencimento.
Nesse momento, o requerente precisa comprovar o cumprimento das salvaguardas. Também deve entregar todo o conteúdo produzido no período, em formato pesquisável (art. 16, § 3º, da Resolução CNJ 687/2026).
Entre as salvaguardas do art. 12 da Resolução CNJ 687/2026, o juiz pode fixar:
- limites de jornada, com intervalos;
- preservação da frequência e do desempenho escolar;
- restrições de conteúdo;
- acompanhamento por adulto responsável;
- medidas de proteção da privacidade e do patrimônio.
No campo patrimonial, o art. 13 da Resolução CNJ 687/2026 prevê a reserva de valores em conta ou aplicação em nome da criança. A resolução, contudo, não fixa percentual mínimo dos rendimentos. Para definir a medida, o juiz considera o volume de ganhos, a duração da atividade, a situação socioeconômica da família e os riscos.
Se houver descumprimento, o alvará pode ser suspenso ou revogado (arts. 20 e 21 da Resolução CNJ 687/2026). Já os alvarás expedidos antes da resolução continuam válidos até o fim de sua vigência (art. 25 da mesma resolução).
Influenciador mirim e alvará judicial: o que muda na prática
A atuação do influenciador mirim passou a depender de alvará sempre que houver monetização, exploração da imagem ou da rotina e habitualidade. O fundamento é o art. 149 do ECA, aplicado ao ambiente digital pelo Decreto 12.880/2026 e detalhado pela Resolução CNJ 687/2026.
Para o advogado, o tema envolve mais do que o protocolo do pedido. Inclui orientar famílias e agências e instruir o processo com os documentos do art. 9º da Resolução CNJ 687/2026. Depois, cabe acompanhar as salvaguardas até a renovação. Conhecer essas exigências favorece uma atuação segura e alinhada à proteção integral da criança.