Olá, futuro Advogado(a), tudo certo?!
Em 09/07/2023, foi aplicada a prova da primeira fase do XXXVIII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 6 questões passíveis de recurso e/ou anulação, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado (prova azul), trata-se das questões 4, 5, 17, 46, 59 e 68.
De modo complementar, elaboramos também um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Acesse Aqui!
Por fim, vocês poderão acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
PROVA COMENTADA DIREITO INTERNACIONAL
OAB XXXVIII
QUESTÃO 21. Um brasileiro teve seu pedido de visto de trabalho negado por uma representação consular de Estado estrangeiro. Inconformado, consultou você, como advogado (a), para a adoção das providências cabíveis no Brasil.
Após a avaliação do caso, você concluiu que
a) nenhuma medida judicial é cabível.
b) deve ser proposto mandado de segurança perante a Justiça Federal.
c) cabe reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho.
d) deve ser proposta ação condenatória por obrigação de fazer, perante o Tribunal de Justiça competente.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta, pois a concessão de visto é uma decisão discricionária da autoridade consular de um país. Ressalte-se, ainda, que o funcionário consular, no exercício de sua função (no que se inclui a concessão ou não de um visto de trabalho), goza de imunidade de jurisdição, conforme previsto na Convenção de Viena sobre relações consulares (1963): “Art. 43.1. Os funcionários consulares e os empregados consulares não estão sujeitos à Jurisdição das autoridades judiciárias e administrativas do Estado receptor pelos atos realizados no exercício das funções consulares”.
As alternativas B, C e D estão incorretas de acordo com o fundamento exposto na alternativa A.
QUESTÃO 22. O cidadão francês Pierre Renoir, residente e domiciliado em Portugal, foi casado com uma espanhola, com quem teve dois filhos nascidos na Alemanha. Pierre faleceu em 2022 e deixou como herança um apartamento no Brasil, onde viveu durante a fase universitária.
Nesta hipótese, à sucessão do bem será aplicada a lei
a) francesa.
b) portuguesa.
c) brasileira.
d) alemã.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa B está correta, nos termos do art. 10, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): “A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens”.
As alternativas A, C e D estão incorretas, de acordo com o fundamento exposto na alternativa B.
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