Olá, futuro Advogado(a), tudo certo?!
Em 09/07/2023, foi aplicada a prova da primeira fase do XXXVIII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 6 questões passíveis de recurso e/ou anulação, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado (prova azul), trata-se das questões 4, 5, 17, 46, 59 e 68.
De modo complementar, elaboramos também um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Acesse Aqui!
Por fim, vocês poderão acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
PROVA COMENTADA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
OAB XXXVIII
QUESTÃO 76. Leonardo Pereira e Panificação Pão Fresquinho Ltda decidiram, amigavelmente, encerrar a relação de emprego mantida entre eles. Porém, as verbas rescisórias não eram incontroversas, uma vez que discutiam diferenças de horas extras e reflexos; trabalho em feriados e reflexos; intervalo para alimentação e descanso; além de adicional de insalubridade.
Sendo assim, após muito conversarem, chegaram a um bom termo. Contudo, para segurança jurídica de ambos, gostariam que a avença fosse chancelada pela Justiça do Trabalho.
Para isso, de acordo com o texto da CLT em vigor, as partes deverão
a) fazer uso do jus postulandi e ajuizar uma reclamação trabalhista do empregado em face do empregador com todos os pedidos, e, no dia designado para a audiência, deverão comparecer e celebrar o acordo.
b) fazer uso do jus postulandi e dar entrada no processo de homologação de transação extrajudicial em petição conjunta e aguardar a homologação do juiz.
c) estar representadas por advogados independentes que darão entrada em petição conjunta do processo de homologação de transação extrajudicial.
d) estar representadas por advogado, que poderá ser comum a ambas, e darão entrada em petição conjunta do processo de homologação de transação extrajudicial.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta, pois de acordo com o art. 855-B da CLT, no caso de homologação de acordo extrajudicial, é obrigatória a representação das partes por advogado. Logo, não há de se falar em uso do jus postulandi.
A alternativa B está incorreta, pois de acordo com o art. 855-B da CLT, no caso de homologação de acordo extrajudicial, é obrigatória a representação das partes por advogado. Logo, não há de se falar em uso do jus postulandi.
A alternativa C está correta, pois de acordo com o art. 855-B da CLT, o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. Ademais, na forma do § 1º do mencionado artigo, as partes devem ser representadas por advogados distintos, ou seja, independentes, não sendo possível representação por advogado comum.
A alternativa D está incorreta, pois de acordo com o art. 855-B, § 1º, da CLT, as partes não poderão ser representadas por advogado comum.
QUESTÃO 77. Depois de fracassar a tentativa pacífica de negociação para realizar uma convenção coletiva de âmbito municipal, o sindicato dos empregados ajuizou dissídio coletivo que, depois de regularmente processado nos moldes da Lei, recebeu sua sentença normativa.
Ocorre que o sindicato dos empregadores não concorda com algumas das cláusulas fixadas, e pretende recorrer da decisão.
Diante da situação retratada e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
a) Caberá recurso ordinário para o TST.
b) Por se tratar de sentença normativa, é irrecorrível.
c) Caberá recurso de revista para o TST.
d) Caberá recurso ordinário para o TRT.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta, pois conforme art. 895, II, da CLT, caberá recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.
A alternativa B está incorreta, pois conforme art. 895, II, da CLT, o recuso cabível é o recurso ordinário para o TST.
A alternativa C está incorreta, pois conforme art. 895, II, da CLT, o recuso cabível é o recurso ordinário para o TST.
A alternativa D está incorreta, pois conforme art. 895, II, da CLT, o recuso cabível é o recurso ordinário para o TST.
QUESTÃO 78. Você advoga para um ex-empregado, em sede de reclamação trabalhista em face de uma sociedade empresária, e também em face dos sócios desta.
O curso processual vem sendo bastante conturbado. A parte ré deduziu fatos manifesta e notoriamente inverídicos em juízo; ela vem utilizando meios e modos de retardar o desfecho processual, arrolando testemunhas que não são localizadas, requerendo a substituição de testemunhas e provocando adiamentos desnecessários de audiências, no intuito de suscitar eventual futura nulidade.
Seu cliente perguntou se as condutas poderiam ensejar o requerimento e consequente condenação em litigância de má-fé, em razão de considerar que tais condutas representam procedimento contrário à boa ordem processual.
Nesse sentido, de acordo com o texto da CLT, assinale a afirmativa correta.
a) Não é vedado a parte promover incidentes processuais sem fundamento, com intuito de retardar o andamento processual, já que o amplo direito de defesa é assegurado constitucionalmente.
b) Os valores da multa de litigância de má-fé sempre incidem sobre o valor da causa, ainda que irrisório o valor, pois existem as demais reparações previstas na lei.
c) Não constitui conduta passível de litigância de má-fé a parte formular alegações em sede de contestação contrárias a texto expresso de lei, pois cabe ao juiz rechaçar a alegação.
d) As condutas ensejam litigância de má-fé e têm previsão legal, sendo passíveis de multa superior a 1% e inferior a 10% sobre o valor corrigido da causa, entre outras penalidades.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta, pois conforme art. 793-B, VI, da CLT, considera-se litigância de má-fé a provocação de incidente manifestamente infundado.
A alternativa B está incorreta, pois conforme art. 793-C, § 2º, da CLT, quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até duas vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS. Ou seja, nestes casos, o valor da multa de litigância de má-fé não incidirá sobre o valor da causa.
A alternativa C está incorreta, pois conforme art. 793-B, I, da CLT, considera-se litigância de má-fé a dedução de pretensão ou defesa contra texto expresso de lei.
A alternativa D está correta, pois conforme art. 793-C, caput, da CLT: “De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.”
QUESTÃO 79. Tomás teve o pedido de sua reclamação trabalhista julgado procedente em parte. Com o trânsito em julgado, adveio a fase executória e o juiz lhe conferiu prazo para apresentar os cálculos atualizados, o que foi feito. Desse cálculo, a executada foi intimada a se manifestar, mas quedou-se inerte. Em seguida, após ratificação pelo calculista da Vara, o juiz homologou o cálculo de Tomás e citou o executado para pagamento.
O executado apresentou guia de depósito do valor homologado e, 5 dias após, ajuizou embargos à execução, questionando os cálculos homologados, entendendo que estavam majorados.
Diante da situação retratada e da previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.
a) Os embargos não serão apreciados porque intempestivos, já que o prazo é de 3 dias úteis.
b) Cabíveis embargos à execução no prazo de até 5 dias úteis após a garantia do juízo, daí, o mérito dele será apreciado.
c) Há preclusão porque a empresa silenciou acerca dos cálculos, logo o mérito dos embargos não será apreciado.
d) Os embargos são tempestivos, não há preclusão mas faltou realizar o preparo com acréscimo de 30%, daí o mérito não será apreciado.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta, pois o prazo para apresentação dos embargos é de 5 dias, conforme art. 884, caput, da CLT: “Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.”
A alternativa B está incorreta, pois o mérito dos embargos não será apreciado. Como não houve manifestação acerca dos cálculos, houve preclusão, conforme art. 879, § 2º, da CLT.
A alternativa C está correta, posto que conforme art. 879, § 2º, da CLT: “Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão.”
A alternativa D está incorreta, pois como não houve manifestação acerca dos cálculos, houve preclusão, conforme art. 879, § 2º, da CLT.
QUESTÃO 80. Pedro Arnaldo ajuizou reclamação trabalhista em face da ex-empregadora. No dia da audiência, rejeitada a possibilidade de acordo, o feito foi contestado. A parte ré, porém, requereu o adiamento em razão da ausência de uma testemunha, que estava intimada regularmente. Na audiência seguinte Pedro Arnaldo, sem qualquer justificativa, não compareceu.
Diante disso, nos termos da CLT e do entendimento jurisprudencial consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
a) A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo.
b) A ausência do reclamante importará no arquivamento do feito na hipótese.
c) O feito deverá ser novamente adiado para o comparecimento do reclamante, que não deu causa ao adiamento anterior.
d) Ausente o interesse de agir, o feito deverá ser extinto sem resolução do mérito.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta, pois conforme Súmula 9 do TST: “A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo.”
A alternativa B está incorreta, pois conforme Súmula 9 do TST: “A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo.”
A alternativa C está incorreta, pois conforme Súmula 74, I, do TST: “I – Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.”
A alternativa D está incorreta, pois conforme Súmula 74, I, do TST: “I – Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.”
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