Olá, futuro Advogado(a), tudo certo?!
Em 24/03/2024, foi aplicada a prova da primeira fase do XL Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais serão apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou anulação, pois o conteúdo exigido não possui previsão de cobrança no Exame de Ordem. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 46.
De modo complementar, elaboramos também um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, observarem os comentários, e comentarem as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, vocês poderão acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia OAB – YouTube
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Prova comentada Direito Tributário
QUESTÃO 25. O Município Alfa pretende firmar convênio com a União para fiscalizar e arrecadar diretamente o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais situados em seu território. Acerca dessa pretensão municipal, assinale a afirmativa correta.
a) Tal convênio, caso firmado, configura um exemplo de transferência de competência tributária plena da União para o Município.
b) Caso firme tal convênio, o Município Alfa terá direito a ficar com 100% do ITR arrecadado referente aos imóveis rurais situados em seu território.
c) Tal convênio é legalmente vedado por configurar delegação de capacidade tributária ativa.
d) O Município Alfa pode receber delegação para arrecadar o tributo, mas sua fiscalização é privativa de agentes da Administração Tributária Federal.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A questão aborda os temas competência tributária e repartição de receitas tributárias.
A alternativa A está incorreta, pois não existe a figura da transferência de competência tributária plena no direito tributário brasileiro, conforme art. 7º, caput, do CTN: “A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição”.
A alternativa B está correta, pois revela o teor do art. 158, II, da CF: “Pertencem aos Municípios: cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III”. Por sua vez, o art. 153, § 4º, III, da CF revela que: “O imposto previsto no inciso VI do caput [ITR] será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal”
A alternativa C está incorreta, pois (i) é possível a delegação da capacidade tributária ativa, conforme art. 7º, caput, do CTN e (ii) o convênio é previsto no art. 153, §4º, III, da CF.
A alternativa D está incorreta, pois haverá delegação das atribuições de cobrança e fiscalização aos Municípios, conforme art. 153, §4º, III, da CF.
QUESTÃO 26. João e José decidem constituir uma sociedade empresária, denominada Informática ABC Ltda., especializada na prestação de serviços na área de informática. João integralizou 50% do capital social da sociedade com dinheiro, e José integralizou os seus 50% com um imóvel de sua propriedade localizado no Município Alfa, a ser utilizado como sede da empresa.
Dois anos depois do início das atividades da sociedade empresária, José recebe uma notificação da Secretaria de Fazenda do Município Alfa, por falta de pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), devido no ato da integralização do capital social da empresa, por ser ele, segundo a legislação local, o contribuinte deste imposto.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
a) José é responsável solidário pelo recolhimento do ITBI incidente sobre essa transmissão.
b) As empresas do setor de informática, por expressa disposição de lei complementar nacional, estão isentas do pagamento de ITBI.
c) É devida a cobrança do ITBI, uma vez que houve a transmissão da propriedade do imóvel de José para a empresa Informática ABC Ltda. no ato da integralização do capital social.
d) O ITBI não incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de Informática ABC Ltda., em realização de capital.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão aborda o tema imunidade tributária.
A alternativa A está incorreta, pois a operação transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica para integralização de capital é imune à incidência de ITBI, conforme comentários à alternativa D.
A alternativa B está incorreta, pois: (i) lei complementar nacional não pode conceder isenção de tributos municipais, conforme art. 151, III, da CF: “É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”; e (ii) a operação referida no enunciado é imune à incidência de ITBI, conforme comentários à alternativa D.
A alternativa C está incorreta, pois a operação transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica para integralização de capital é imune à incidência de ITBI, conforme comentários à alternativa D.
A alternativa D está correta, pois revela o teor do art. 156, §2º, I, da CF: “O imposto previsto no inciso II [ITBI] não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil”.
QUESTÃO 27. A sociedade empresária Books & Books Ltda., verificando a queda na receita de venda de livros impressos e o fechamento de inúmeras outras livrarias locais, decide alterar seu negócio para importação e comercialização no mercado interno de livros eletrônicos acompanhados dos respectivos aparelhos exclusivamente leitores.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
a) A importação de tais livros eletrônicos e seus respectivos aparelhos leitores por Books & Books Ltda. fica imune da incidência do Imposto de Importação.
b) A comercialização no mercado interno de tais livros eletrônicos por Books & Books Ltda. é imune da incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias, mas não é imune da incidência deste tributo estadual na comercialização de seus respectivos aparelhos leitores.
c) Embora tais livros eletrônicos e seus respectivos aparelhos leitores importados e comercializados no mercado interno por Books & Books Ltda. sejam equiparados a livros, o Imposto de Importação e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias, por serem tributos indiretos, não podem ser alcançados por essa imunidade.
d) Os livros eletrônicos e seus respectivos aparelhos leitores importados e comercializados por Books & Books Ltda. não podem ser equiparados a livros, razão pela qual não incide qualquer imunidade sobre a importação ou a comercialização deles no mercado interno.
Comentários
A alternativa correta é a letra A, pois revela o teor da Súmula Vinculante 57: “A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.”
A questão aborda o tema imunidade tributária.
As alternativas B, C e D contrariam o enunciado da Súmula Vinculante 57, logo são incorretas.
QUESTÃO 28. Para conter a escalada de preços dos combustíveis que vem afetando a economia nacional, a equipe econômica do governo federal estuda a possibilidade de conceder, mediante lei complementar editada exclusivamente para tal fim, uma isenção temporária de um ano sobre todos os tributos federais e estaduais incidentes sobre os combustíveis (petróleo e derivados), atendendo aos requisitos das leis orçamentárias.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
a) A concessão de tal isenção, mediante lei complementar, de caráter nacional, exclusivamente para este fim é admitida pela Constituição Federal.
b) Sendo tal benefício fiscal apenas temporário, pode ser excepcionalmente admitido por ter, como causa, uma situação extraordinária de interesse nacional.
c) Tal lei afronta a Constituição Federal ao atingir tributos de competência estadual.
d) A competência tributária é privativa da Agência Nacional de Petróleo (ANP) quanto à tributação de combustíveis, e tal lei acaba por violá-la.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A questão aborda o tema vedação à concessão de isenção heterônoma.
A alternativa A está incorreta, pois o inciso III do artigo 151 da CF veda a concessão de isenção heterônoma, conforme comentários à alternativa C.
A alternativa B está incorreta, pois, ainda que se trate de situação extraordinária de interesse nacional, o inciso III do artigo 151 da CF veda a concessão de isenção heterônoma, conforme comentários à alternativa C.
A alternativa C está correta, pois revela o teor do art. 151, III, da CF: “É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.”
A alternativa D está incorreta, pois a competência tributária pertence aos entes federados e não à ANP, conforme dispõe a CF: “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – impostos; II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.”
QUESTÃO 29. Determinado país declarou guerra ao Brasil. Para fazer frente aos gastos com o esforço de guerra, a União resolveu criar, por lei federal ordinária, um imposto extraordinário de guerra, com a mesma hipótese de incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações.
A alíquota fixada pela lei federal era de 1% sobre o valor da doação ou do montante transmitido causa mortis.
Sobre esse imposto extraordinário, assinale a afirmativa correta.
a) Não pode ser criado, pois viola a competência tributária dos Estados e do Distrito Federal.
b) Como apresenta hipótese de incidência idêntica à do imposto estadual, somente poderia ser criado por lei complementar.
c) Configura hipótese de bitributação ilegal, razão pela qual não poderia ser admitido.
d) É válido, mas deve ser suprimido, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A questão aborda o tema tributos em espécie.
A alternativa A está incorreta, pois se trata de competência expressamente prevista à União no art. 154, II, da CF: “A União poderá instituir na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação”
A alternativa B está incorreta, pois o imposto em questão poderá ser criado por Lei Ordinária, conforme art. 154, II, da CF. Resta salientar que as matérias reservadas a Lei Complementar são expressamente enumeradas na Constituição e, não havendo a utilização da nomenclatura “Lei Complementar”, mas apenas “Lei”, o instrumento normativo a ser utilizado será a Lei Ordinária.
A alternativa C está incorreta, pois é hipótese de bitributação permitida pela própria Constituição Federal, no inciso II do art. 154.
A alternativa D está correta, pois o imposto deverá ser suprimido gradativamente quando cessadas as causas de sua criação, conforme art. 154, II, da CF: “A União poderá instituir na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação”.
Veja AQUI a tabela de correspondência e Gabaritos FGV
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