Olá, futuro Advogado(a), tudo certo?!
Em 24/03/2024, foi aplicada a prova da primeira fase do XL Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais serão apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou anulação, pois o conteúdo exigido não possui previsão de cobrança no Exame de Ordem. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 46.
De modo complementar, elaboramos também um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, observarem os comentários, e comentarem as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, vocês poderão acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia OAB – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas!
Prova comentada Direitos Humanos
QUESTÃO 17. STJ transfere à Justiça Federal apuração da morte de líderes de trabalhadores rurais em Rondônia. A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a transferência, para a Justiça Federal, de seis inquéritos relativos a crimes de homicídio praticados contra líderes de trabalhadores rurais e outras pessoas que denunciaram grilagem de terras e exploração ilegal de madeira em Rondônia.
Notícias do STJ – 25/08/2023
A notícia acima, informada no site do STJ, diz respeito a um instituto exclusivo para a proteção dos Direitos Humanos previsto na Constituição Federal/88.
Assinale a opção que o indica.
a) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
b) Incidente de Deslocamento de Competência.
c) Tese com Repercussão Geral.
d) Ação Popular.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão tratou sobre o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC).
A Emenda Constitucional n.º 45/2004 incluiu o § 5º ao art. 109 da CRFB com a seguinte redação: “Art. 109 […] § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal”.
A matéria jornalística destacada se referiu à decisão do IDC n.º 22 pelo STJ, no qual a Corte considerou as razões trazidas pela PGR, especialmente, pois os crimes foram praticados em um cenário de violência marcado pela atuação de grupos de extermínio, com envolvimento de agentes da segurança pública local, que atuam em favor de pessoas política e economicamente poderosas com o objetivo de manter seu controle sobre terras no estado de Rondônia.
A alternativa A está incorreta, pois não se trata de ADPF, além disso, nem poderia, pois tal ação de controle concentrado de constitucionalidade sequer compete ao STJ, mas apenas ao STF.
As alternativas C e D estão incorretas, conforme comentários à alternativa B.
QUESTÃO 18. Os conflitos armados, infelizmente, são uma realidade que afeta diferentes países. As quatro Convenções de Genebra de 1949 conformam a base do Direito Internacional Humanitário.
Em comum às quatro Convenções está o Art. 3º que, entre outros dispositivos, determina o tratamento humano para todos os indivíduos em poder do inimigo, sem nenhuma distinção adversa. Proíbe, especialmente, os assassinatos, as mutilações, as torturas e os tratamentos cruéis, humilhantes e degradantes, a tomada de reféns e os julgamentos parciais.
Sobre esse artigo, assinale a afirmativa correta.
a) Abrange também as situações de conflito armado sem caráter internacional e que surjam no território de um Estado-parte da Convenção.
b) Determina a obrigatoriedade de cessar-fogo, no caso de início de uma rodada de negociações para a busca de solução não armada do conflito.
c) Atribui ao Conselho de Segurança da ONU a competência para julgar a legitimidade da guerra e as eventuais sanções a serem impostas às partes do conflito.
d) Prevê a instituição de um tribunal específico para o julgamento de acusados de terem cometido crimes de guerra pela Assembleia-Geral das Nações Unidas.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A questão tratou sobre as Convenções de Genebra de 1949, destinadas a proteger as vítimas de guerra, promulgadas pelo Decreto n.º 42.121/1957, de modo que a letra A corresponde a única alternativa correta, conforme o artigo 3º: “Artigo 3º No caso de conflito armado sem caráter internacional e que surja no território de uma das Altas Partes Contratantes, cada uma das Partes em luta será obrigada a aplicar pelo menos, as seguintes disposições”.
As alternativas B, C e D estão incorretas, conforme comentário à alternativa A.
Veja AQUI a tabela de correspondência e Gabaritos FGV
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