Olá, futuro Advogado(a), tudo certo?!
Em 24/03/2024, foi aplicada a prova da primeira fase do XL Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais serão apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou anulação, pois o conteúdo exigido não possui previsão de cobrança no Exame de Ordem. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 46.
De modo complementar, elaboramos também um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, observarem os comentários, e comentarem as questões da prova: Confira AQUI!
Por fim, vocês poderão acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia OAB – YouTube
Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas!
Prova comentada Direitos Processual Penal
QUESTÃO 63. Depois do recebimento de denúncia anônima, a delegacia iniciou a verificação preliminar de informações e colheu indícios de que Juca desenvolvia atividades ilícitas de telecomunicações (pena: detenção, 2 a 4 anos).
A fim de melhor apurar os fatos, foi instaurado inquérito policial e o delegado de polícia representou pela interceptação das comunicações telefônicas de Juca, o que foi deferido pelo Juiz. A fim de anular as provas colhidas a partir da interceptação telefônica, você, na condição de advogado(a) de defesa de Juca, deve alegar que
a) não é cabível a interceptação quando o ilícito apurado for punível com pena de detenção.
b) a pena mínima de 2 (dois) anos não autoriza o deferimento de interceptação.
c) o delegado de polícia não é legitimado a representar pela interceptação telefônica.
d) a ausência de contraditório, antes do deferimento da interceptação, é causa de nulidade.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre interceptação telefônica.
A alternativa A está correta. Conforme o art. 2º, III, da lei n. 9.296/96, não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
A alternativa B está incorreta. A lei n. 9.296/96 não traz essa restrição para o deferimento da medida de interceptação telefônica.
A alternativa C está incorreta. Conforme o art. 3º, I, da lei n. 9.296/96, a interceptação telefônica pode ser requerida pela autoridade policial, durante a investigação criminal.
A alternativa D está incorreta. A interceptação telefônica é exemplo de prova cautelar, que é produzida antecipadamente à fase judicial por haver risco do desaparecimento do objeto da prova em razão do decurso do tempo. Por este motivo, o contraditório desta espécie de prova é diferido, ou seja, exercido posteriormente à produção da prova.
QUESTÃO 64. Suelen ajuizou queixa-crime contra Bolívar, pela prática do crime de exercício arbitrário das próprias razões praticado sem violência ou grave ameaça, previsto no Art. 345, caput e parágrafo único, do CP, cuja pena cominada é de detenção de quinze dias a um mês, ou multa.
A queixa-crime foi ajuizada perante o Juízo competente, que, após todo o trâmite preliminar, sendo infrutífero qualquer tipo de solução negociada, já na audiência de instrução e julgamento, rejeitou a queixa.
Diante do caso narrado, como advogado(a) de Suelen, assinale a opção que indica o recurso que deve ser interposto.
a) Recurso em Sentido Estrito, interposto na Vara Criminal. As razões podem ser apresentadas diretamente no Tribunal.
b) Apelação, a ser interposta no Juizado Especial Criminal, já acompanhada de razões recursais dirigidas à Turma Recursal.
c) Apelação, a ser interposta na Vara Criminal. As razões podem ser apresentadas diretamente na Turma Recursal.
d) Recurso em Sentido Estrito, interposto no Juizado Especial Criminal, acompanhado de razões recursais dirigidas à Turma Recursal.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre o Juizado Especial Criminal.
A alternativa A está incorreta. Conforme comentários da alternativa B.
A alternativa B está correta. Conforme o art. 82, caput, da lei 9.099/95, da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá apelação, já o §1º estabelece que as razões deverão acompanhar o recurso, não havendo prazo posterior para sua interposição: “Art. 82 Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. § 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.”
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da alternativa B.
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da alternativa B.
QUESTÃO 65. Roberto Jorge, após regular pronúncia, foi levado a Júri, ocasião em que foi mantido algemado durante toda a sessão de julgamento, com a justificativa de ser pessoa de índole perigosa, já que responde à acusação por crime doloso contra a vida. A defesa técnica impugnou, sem sucesso, a determinação do Juízo.
O Ministério Público, em plenário, postulou a condenação do acusado, asseverando que sua periculosidade fica comprovada pela necessidade do uso de algemas durante o julgamento.
Roberto Jorge foi condenado pelo Conselho de Sentença, tendo sido aplicada pena privativa de liberdade de 15 (quinze) anos de reclusão. Você, como advogado(a) de Roberto Jorge, interpôs apelação criminal.
Assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, o objetivo da sua demanda.
a) Postular a reforma da sentença, com a absolvição do acusado, pois este foi prejudicado no julgamento em razão do uso arbitrário de algemas.
b) Arguir a nulidade posterior à pronúncia, em razão da manutenção do réu algemado, sem necessidade concreta, e da referência a este fato pelo órgão do Ministério Público.
c) Arguir a nulidade da sessão de julgamento, em razão da manutenção do réu algemado; a manifestação do Ministério Público, contudo, não é vedada pela lei processual.
d) Postular a redução das penas aplicadas pelo Juiz-Presidente, pois o uso de algemas e sua menção como argumento de autoridade não caracterizam nenhuma nulidade.
Comentários
A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre Júri.
A alternativa A está incorreta. Conforme comentários da alternativa B.
A alternativa B está correta. O artigo 474,§3º, do CPP veda que o acuado permaneça algemado durante o júri salvo em casos de absoluta necessidade: “Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes.”. Ademais, é vedado que o Ministério Público faça menção à tal fato durante os debates, nos termos do artigo 478, I, do CPP: Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado”.
Destaca-se que o STJ já reconheceu a nulidade por conta do uso de algemas na sessão do júri: “3. O uso de algemas – de quem se apresenta ao Tribunal ou ao juiz, para ser interrogado ou para assistir a uma audiência ou julgamento como acusado – somente se justifica ante o concreto receio de que, com as mãos livres, fuja ou coloque em risco a segurança das pessoas que participam do ato processual. 4. Não se mostra aceitável que se obvie a presunção de inocência (como regra de tratamento) e se contorne o rigor da Súmula Vinculante n. 11 com motivação genérica e abstrata que, na prática, serviria para todos os casos de pessoas julgadas pelo Tribunal do Júri, visto que se cuida de órgão jurisdicional incumbido de julgar os crimes mais graves do Código Penal, definidos quase sempre como hediondos.(…) Recurso provido para reconhecer a nulidade absoluta do julgamento realizado em plenário pelo 4º Tribunal do Júri da Comarca da Capital/SP, nos autos do Processo n. 08334797-56.2013.8.260052, determinando seja o recorrente submetido a novo julgamento em plenário, a ser realizado sem o uso de algemas, salvo a ocorrência algum motivo concreto, devidamente relatado em suas circunstâncias pelo juízo, que justifique a imposição do gravame ao paciente.”( RHC n. 76.591).
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da alternativa B.
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da alternativa B.
QUESTÃO 66. Juliano foi definitivamente condenado à pena de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Após 2 (dois) anos de cumprimento da pena, foi detectado que Juliano passou a ter uma doença mental grave, tornando-o inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito dos fatos pelos quais havia sido condenado.
Neste caso, como advogado(a) de Juliano, você deverá
a) postular ao Juiz da Execução Penal a conversão da pena em medida de segurança.
b) ajuizar uma ação de revisão criminal, postulando a substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança.
c) suscitar incidente de insanidade mental do acusado, a fim de apurar a integridade mental de Juliano ao tempo da ação criminosa.
d) solicitar que Juliano seja colocado em prisão-albergue domiciliar, como medida substitutiva do encarceramento.
Comentários
A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre Incidentes de Execução.
A alternativa A está correta. Considerando que a doença mental do apenado ocorreu após o início do cumprimento da pena, deve-se utilizar o artigo 183 da LEP, a qual estabelece a possibilidade de converter a pena em medida de segurança: “Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.” .
A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
QUESTÃO 67. Luís Vicente, secretário de fazenda do Município Alfa, foi ofendido por Iório, secretário de fazenda do Estado Beta, que, durante discurso na tribuna da Câmara dos Vereadores, afirmou que “Luís Vicente comete peculato, desviando recursos do caixa municipal em proveito próprio e de seus familiares!”
Luís Vicente procurou você, como advogado(a), para que você o oriente sobre a medida cabível para responsabilizar Iório pela ofensa à sua honra.
Nesse contexto, é correto afirmar que Luís Vicente
a) só pode ajuizar uma queixa-crime em face de Iório, pois o delito contra a honra desafia ação penal privada.
b) pode oferecer representação contra Iório ao Ministério Público, pois sua qualidade de servidor público impõe a ação penal pública na defesa de sua honra.
c) pode optar entre ajuizar queixa-crime em face de Iório ou oferecer representação ao Ministério Público.
d) não pode fazer nada a respeito, diante da imunidade material de Iório, pela sua qualidade de ocupante de cargo político.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre ação penal.
A alternativa A está incorreta. Conforme comentários da alternativa C.
A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da alternativa C.
A alternativa C está correta. De acordo com a súmula n. 714 do STF, é concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.
A alternativa D está incorreta. A CF prevê imunidade material aos parlamentares, dispondo que estes são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos em razão de suas funções parlamentares, no exercício e relacionados ao mandato. Tal prerrogativa é restrita aos membros do poder Legislativo, motivo pelo qual esta não se estende ao agente da questão em análise.
QUESTÃO 68. Vanessa, primária e sem antecedentes, grávida de seis meses, foi presa em flagrante no aeroporto no momento em que embarcava com destino à Espanha de posse de 10kg de substância entorpecente (cocaína). Vanessa foi autuada pela prática do crime de internacional drogas (Art. 33, caput, c/c. Art. 40, inciso I, ambos da Lei no 11.343/06). Sobre a possibilidade de prisão domiciliar em favor de Vanessa, assinale a afirmativa correta.
a) A quantidade de drogas apreendida e a transnacionalidade do delito obstam a concessão de prisão domiciliar.
b) O pedido de prisão domiciliar é injustificável, tendo em vista que Vanessa ainda está no sexto mês de gestação.
c) A natureza não violenta do delito imputado e a gestação de Vanessa autorizam a concessão de prisão domiciliar.
d) Apenas se houver comprovação de gravidez de risco haverá previsão legal que justifique a concessão de prisão domiciliar.
Comentários
A alternativa correta é a letra C. A questão trata sobre prisão preventiva.
A alternativa A está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
A alternativa C está correta. O artigo 318-A do CPP estabelece uma obrigatoriedade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar no caso de mulheres gestantes ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência: “Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I – não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II – não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.”.
Percebe-se, assim, que a lei traz apenas 2 requisitos para autorizar a substituição, quais sejam: 1- crime sem violência ou grave ameaça; e 2- que o crime não seja contra o filho ou dependente. Ou seja, a lei não exige gravidez de risco, tempo de gestação, ou qualquer análise sobre a condição da gestante.
Portanto, considerando que o crime em questão não envolve violência ou grave ameaça, é possível a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar. Neste sentido, destaca-se decisão do STJ: “No caso concreto, embora a apenada cumpra pena no regime fechado e seja reincidente, não praticou crime de violência ou grave ameaça, nem contra crianças (tráfico de drogas), não registra infrações de natureza grave, nem há indicativo de que faça parte de organização criminosa, fatores que autorizam o deferimento do benefício da prisão domiciliar, tendo em vista a necessidade presumida dos cuidados maternos em relação aos infantes.” (AgRg no HC n. 769.008/SP)
A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.
Veja AQUI a tabela de correspondência e Gabaritos FGV
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