Olá, futuro Advogado(a), tudo certo?!
Em 09/07/2023, foi aplicada a prova da primeira fase do XXXVIII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 6 questões passíveis de recurso e/ou anulação, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado, trata-se das questões 4, 5, 17, 46, 59 e 68.
De modo complementar, elaboramos também um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Acesse Aqui!
Por fim, vocês poderão acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
PROVA COMENTADA ÉTICA PROFISSIONAL
QUESTÃO 01. Teresa Silva, advogada atuante na área criminal, tem como clientes Luiz, acusado de tráfico ilícito de drogas, e Roberto, acusado de crimes contra o sistema financeiro nacional. Após serem proferidas decisões judiciais que determinam o bloqueio universal dos patrimônios de Luiz e Roberto, Teresa se indaga a respeito dos meios disponíveis para obter os valores necessários ao reembolso de gastos com a defesa e ao recebimento de honorários desses clientes. Sobre esse assunto, é correto concluir que
a) garantir-se-á a Teresa a liberação de 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados de Luiz para o fim de reembolso de gastos com a defesa, vedado o recebimento de honorários.
b) garantir-se-á a Teresa a liberação de 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados de Roberto para o fim de reembolso de gastos com a defesa e o recebimento de honorário.
c) Teresa poderá optar pela venda de bens de Luíz em hasta pública para o reembolso de gastos com a defesa.
d) Teresa não poderá realizar a adjudicação de bens de Roberto para a satisfação dos honorários devidos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta, pois em desacordo com o que dispõe o Art. 24-A da Lei nº 8.906/94: “Art. 24-A. No caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, garantir-se-á ao advogado a liberação de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de honorários e reembolso de gastos com a defesa, ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e observado o disposto no parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal”. Da leitura do artigo, verifica-se que há exclusão das causas que tiverem relação com os crimes previstos na Lei de Drogas. Assim, não será garantido à Teresa a liberação de 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados de Luiz.
A alternativa B está correta. O fundamento encontra-se no Art. 24-A da Lei nº 8.906/94: “No caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, garantir-se-á ao advogado a liberação de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de honorários e reembolso de gastos com a defesa, ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e observado o disposto no parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal”. Desse modo, garantir-se-á a Teresa a liberação de 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados de Roberto.
A alternativa C está incorreta, uma vez que contraria o Art. 24-A da Lei nº 8.906/94. Vejamos: “Art. 24-A. No caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, garantir-se-á ao advogado a liberação de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de honorários e reembolso de gastos com a defesa, ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e observado o disposto no parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal”. Da leitura do artigo, verifica-se que há exclusão das causas que tiverem relação com os crimes previstos na Lei de Drogas. Assim, Teresa não poderá optar pela venda de bens de Luíz em hasta pública para o reembolso de gastos com a defesa.
A alternativa D está incorreta. O fundamento encontra-se no Art. 24-A caput, § 3º e §4º, da Lei nº 8.906/94: “No caso de bloqueio universal do patrimônio do cliente por decisão judicial, garantir-se-á ao advogado a liberação de até 20% (vinte por cento) dos bens bloqueados para fins de recebimento de honorários e reembolso de gastos com a defesa, ressalvadas as causas relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e observado o disposto no parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal. […]Quando se tratar de dinheiro em espécie, de depósito ou de aplicação em instituição financeira, os valores serão transferidos diretamente para a conta do advogado ou do escritório de advocacia responsável pela defesa. Nos demais casos, o advogado poderá optar pela adjudicação do próprio bem ou por sua venda em hasta pública para satisfação dos honorários devidos, nos termos do art. 879 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. Desse modo, Teresa poderá realizar a adjudicação de bens de Roberto para a satisfação dos honorários devidos.
QUESTÃO 02. O advogado Alex encontra-se licenciado junto à OAB. Assinale a opção que, corretamente, apresenta uma causa para o licenciamento de Alex.
a) O requerimento de licenciamento, independentemente de motivação, formulado por Alex.
b) O fato de Alex passar a sofrer de doença física incurável.
c) O exercício por Alex, de forma definitiva, de atividade incompatível com a advocacia.
d) O fato de Alex passar a sofrer de doença mental curável.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
A alternativa A está incorreta, pois em desacordo com o inciso I do Art. 12 da Lei nº 8.906/94, que trata do licenciamento. O citado artigo assim dispõe: “Licencia-se o profissional que: I – assim o requerer, por motivo justificado”
A alternativa B está incorreta, já que contraria o disposto no inciso III do Art. 12 da Lei nº 8.906/94, que trata do licenciamento. O citado artigo assim preconiza: “Licencia-se o profissional que: […] III – sofrer doença mental considerada curável.”
A alternativa C está incorreta, uma vez que contraria o inciso II do Art. 12. da Lei nº 8.906/94, que tratam do licenciamento. O citado artigo assim dispõe: “Licencia-se o profissional que: […] II – passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia.”
A alternativa D está correta. Trata-se da exigência da literalidade dos incisos do Art. 12. da Lei nº 8.906/94, que tratam do licenciamento. O citado artigo prevê: “Licencia-se o profissional que: I – assim o requerer, por motivo justificado; II – passar a exercer, em caráter temporário, atividade incompatível com o exercício da advocacia; III – sofrer doença mental considerada curável.”
QUESTÃO 03. Marcelo, advogado, é acusado de usar atestado médico falso para libertar seu cliente da prisão. O fato alcança grande repercussão, a ponto de um jornal local publicar matéria em que afirma que Marcelo deve ser suspenso preventivamente pela OAB, até que se conclua a apuração disciplinar da conduta. Sobre esse tema, assinale a afirmativa correta.
a) Cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional perante o qual a infração tenha ocorrido, suspendê-lo preventivamente.
b) A suspensão preventiva pressupõe a demonstração de que o fato tenha gerado repercussão prejudicial à dignidade da advocacia.
c) Antes de aplicada a suspensão preventiva, o acusado deve ser ouvido em sessão especial, salvo se não for possível notificá-lo para comparecer.
d) Caso aplicada a suspensão preventiva, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de sessenta dias.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta, com base no que dispõe o §3º do art. 70 da Lei nº 8.906/94: “§ 3º O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias.” Assim, a suspensão cabe ao Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal.
A alternativa B está correta, já que de acordo com o teor do §3º do art. 70 da Lei nº 8.906/94: “O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias.”
A alternativa C está incorreta e tem fundamento no §3º do art. 70 da Lei nº 8.906/94, que assim dispõe: “O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias.”
A alternativa D está incorreta, pois o prazo máximo será de 90 dias. Nessa linha, §3º do art. 70 da Lei nº 8.906/94: “O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias.”
QUESTÃO 04. Uma sociedade de advogados decidiu patrocinar a realização de um evento, sob o formato de um congresso, em certo hotel de lazer do tipo “resort”, que conta com área de conferências, com o explícito fim de publicidade de suas atividades profissionais. Considerando a forma de publicidade escolhida, assinale a afirmativa correta.
a) Não é autorizada, independentemente de quem seja o público convidado para o evento, tendo em vista o local escolhido. Todavia, se o congresso fosse realizado em local diverso do hotel selecionado, seria admitido o seu patrocínio como meio de publicidade.
b) É admitida, desde que os participantes sejam apenas integrantes da sociedade de advogados, funcionários ou clientes.
c) É autorizada, sendo admitida a participação de clientes da sociedade de advogados e de interessados do meio jurídico.
d) Não é autorizada, independentemente de quem seja o público convidado para o evento, ou do local onde realizado.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
O gabarito preliminar da banca apontou como correta a letra C. Todavia, entende-se que tal questão caberia recurso, pois da análise do enunciado a letra D é a que melhor atende aos elementos trazidos no enunciado da questão. Isto porque, nos termos do artigo 39, do CED, a publicidade profissional deve sempre ter como base os princípios norteadores da moderação, discrição e meramente informativa, vejamos: “Art. 39. A publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão.”
Ainda, há que se considerar que os Advogados(as) e as Sociedades de Advogados(as) estão permitidos a fazer publicidade de seus serviços jurídicos através do patrocínio de eventos, no entanto, o artigo 45, do CED, estabelece expressamente que devem ser eventos de caráter científico ou cultural, o que não é o caso trazido no enunciado da questão, vejamos: “São admissíveis como formas de publicidade o patrocínio de eventos ou publicações de caráter científico ou cultural, assim como a divulgação de boletins, por meio físico ou eletrônico, sobre matéria cultural de interesse dos advogados, desde que sua circulação fique adstrita a clientes e a interessados do meio jurídico.”
Nesse sentido, entendemos que a alternativa apontada como correta pela banca da FGV (letra C), não se revela a mais correta, mas a letra D, uma vez que o enunciado da questão trouxe a expressa informação de que o patrocínio de evento pela sociedade de advogado tinha como “explícito fim de publicidade de suas atividades profissionais”.
Portanto, para manter a coerência com os termos do CED, acreditamos que deve ser declarada como alternativa correta a letra D e como incorretas as assertivas de letras A, B e C.
QUESTÃO 05. A medida cautelar de busca e apreensão a ser cumprida no escritório do advogado José foi regularmente deferida, por Juízo competente. Considerou o magistrado que havia nos autos indícios de autoria e materialidade da prática de crime por José, juntamente com um cliente seu, de nome Oswaldo. Quanto à situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
a) É dever do representante da OAB presente ao ato, durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, impedir que documentos referentes a outros processos em face de Oswaldo, não relacionados ao objeto da investigação que ensejou a cautelar, sejam retirados do escritório, exceto se o volume ou natureza dos objetos impedirem o resguardo do sigilo através da cadeia de custódia.
b) A análise dos documentos apreendidos deve ser feita mediante comunicação prévia ao Conselho Federal da OAB, com antecedência mínima e impreterível de 48 horas.
c) Caso seja essencial à sua defesa no processo criminal, é admitido que José efetue colaboração premiada em face de Oswaldo, desde que haja confirmação das imputações por outros meios de prova.
d) É direito de José estar presente na ocasião designada para análise do conteúdo dos documentos apreendidos, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
O gabarito preliminar da FGV apontou como alternativa correta a letra D. Contudo, entendemos que a letra A também se revela correta.
Isto porque, a letra A contém todos os elementos necessários para o cumprimento da medida cautelar de busca e apreensão definidos e trazidos nos §6º-C e §6º-D, ambos do artigo 7º, do EAOAB, quais sejam: a presença do representante da OAB, o dever de zelo pelo cumprimento da investigação, o impedimento de acesso a documentos ou outros elementos não relacionados à investigação e de outros processos, bem como no caso de inviabilidade de separação dos documentos, a preservação do sigilo do conteúdo.
Vejamos: “O representante da OAB referido no § 6º deste artigo tem o direito a ser respeitado pelos agentes responsáveis pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão, sob pena de abuso de autoridade, e o dever de zelar pelo fiel cumprimento do objeto da investigação, bem como de impedir que documentos, mídias e objetos não relacionados à investigação, especialmente de outros processos do mesmo cliente ou de outros clientes que não sejam pertinentes à persecução penal, sejam analisados, fotografados, filmados, retirados ou apreendidos do escritório de advocacia. No caso de inviabilidade técnica quanto à segregação da documentação, da mídia ou dos objetos não relacionados à investigação, em razão da sua natureza ou volume, no momento da execução da decisão judicial de apreensão ou de retirada do material, a cadeia de custódia preservará o sigilo do seu conteúdo, assegurada a presença do representante da OAB, nos termos dos §§ 6º-F e 6º-G deste artigo.”
Nesse sentido, entendemos pela anulação dessa questão, uma vez que existem 02 alternativas corretas, letra A e letra D.
QUESTÃO 06. O advogado Luís Santos, regularmente inscrito na OAB, está em início de carreira. Luís presta serviços jurídicos a determinada instituição social sem fins econômicos, consistentes em patrocinar seus interesses em demanda judicial em curso. Sobre a atuação de Luís, assinale a afirmativa correta.
a) Não poderá ser considerada advocacia pro bono a atuação gratuita de Luís como advogado das pessoas naturais, hipossuficientes econômicas, beneficiárias da instituição social.
b)É ilícito que Luís preste gratuitamente tais serviços jurídicos, se o objetivo é valer-se de sua atuação como instrumento de publicidade da sua atividade profissional.
c) A atuação gratuita de Luís, ainda que não seja eventual, na defesa em Juízo da mencionada instituição social, pode ser considerada advocacia pro bono.
d) É admitida a prestação por Luís, sob a forma de advocacia pro bono voluntária, de serviços jurídicos para uma instituição social cobrando preços simbólicos, haja vista a ausência de fins econômicos.
Comentários
A alternativa correta é a letra B.
A alternativa A está incorreta, sob o fundamento do § 2º do art. 30 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que assim dispõe: “§ 2º A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.
A alternativa B está correta, com base no que dispõe o §3º do art. 30 do Código de Ética e Disciplina, a seguir transcrito: “art. 30 […] § 3º A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela.”
A alternativa C está incorreta, pois diverge do §1º do art. 30 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Vejamos: “art. 30 […] § 1º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.
A alternativa D está incorreta, já que o §1º do art. 30 do Código de Ética e Disciplina da OAB contém expressamente o termo “prestação gratuita”. Vejamos: “art. 30 […] § 1º Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional.
QUESTÃO 07. Maria, advogada regularmente inscrita na OAB, encontra-se gestante. Em razão de sua condição, Maria tem direitos específicos previstos no Estatuto da Advocacia e da OAB. Assinale a opção que apresenta, corretamente um desses direitos.
a) Durante a gravidez, ela terá direito a uma vaga garantida nas garagens dos fóruns de todos os tribunais.
b) Durante a gravidez ela terá preferência na realização das audiências a serem realizadas no dia, independentemente de comprovação de sua condição.
c) Após dar à luz, ela terá direito à suspensão dos prazos processuais por 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do parto, se for a única patrona da causa.
d) Após dar à luz, ela terá preferência na ordem das sustentações orais, mediante comprovação de sua condição, pelo período de 90 (noventa) dias, contados a partir da data do parto.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
A alternativa A está correta. Trata-se da literalidade do art. 7º-A, I, b, da Lei nº 8.906/94, a seguir transcrito: “São direitos da advogada: I – gestante: […] b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais;”
A alternativa B está incorreta, uma vez que o inciso III do art. 7ºA da Lei nº 8.906/94 exige a comprovação da condição: “São direitos da advogada: III – gestante, lactante, adotante ou que der à luz, preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição;”.
A alternativa C está incorreta. O fundamento está no art. 7º-A, IV, c/c §3º do mesmo artigo e com §6º do art. 313 do CPC, destacados abaixo: “São direitos da advogada: IV – adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente. […]§ 3o O direito assegurado no inciso IV deste artigo à advogada adotante ou que der à luz será concedido pelo prazo previsto no § 6o do art. 313 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
CPC art. 313, § 6º: “No caso do inciso IX, o período de suspensão será de 30 (trinta) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.”
A alternativa D está incorreta. O fundamento está no art. 7º-A, III, c/c §2º do mesmo artigo e com art. 392 da CLT, destacados abaixo: O inciso III do art. 7ºA da Lei nº 8.906/94 orienta: “Art. 7o-A. São direitos da advogada: III – gestante, lactante, adotante ou que der à luz, preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição; […] § 2o Os direitos assegurados nos incisos II e III deste artigo à advogada adotante ou que der à luz serão concedidos pelo prazo previsto no art. 392 do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).”
CLT Art. 392: “A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.”
QUESTÃO 08. Lucas, estagiário de Direito, descobre que Patrícia, advogada que o supervisiona, teve sua inscrição na OAB cancelada. Na intenção de auxiliar Patrícia a restabelecer o exercício da advocacia, Lucas passa a estudar a legislação que disciplina o tema. Sobre o cancelamento da inscrição, Lucas concluiu, corretamente, que
a) deve ter motivo justificado, caso seja solicitada pelo profissional.
b) a aplicação de penalidade de exclusão impossibilita um novo pedido de inscrição.
c) deve ser promovido, de ofício, pelo conselho competente, caso decorra do exercício de atividade incompatível com a advocacia.
d) será restaurado o número cancelado, caso seja feito um novo pedido de inscrição.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A alternativa A está incorreta, já que não consta a expressão “motivo justificado” no inciso I do art. 11 da Lei nº 8.906/94: “Cancela-se a inscrição do profissional que: I – assim o requerer;”.
A alternativa B está incorreta, nos termos do § 3º c/c inciso II, do Art. 11. da Lei nº 8.906/94: “Cancela-se a inscrição do profissional que: […] II – sofrer penalidade de exclusão; […] § 3º Na hipótese do inciso II deste artigo, o novo pedido de inscrição também deve ser acompanhado de provas de reabilitação.”
A alternativa C está correta. Possui como fundamento o inciso IV do art. 11 da Lei nº 8.906/94, que trata do cancelamento. Vejamos: “Cancela-se a inscrição do profissional que: […] IV – passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia; […] § 1º Ocorrendo uma das hipóteses dos incisos II, III e IV, o cancelamento deve ser promovido, de ofício, pelo conselho competente ou em virtude de comunicação por qualquer pessoa.”
A alternativa D está incorreta, pois diverge do §2º do art. 11 da Lei nº 8.906/94, a seguir transcrito: “Na hipótese de novo pedido de inscrição – que não restaura o número de inscrição anterior – deve o interessado fazer prova dos requisitos dos incisos I, V, VI e VII do art. 8º.”
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