Olá, futuro Advogado(a), tudo certo?!
Em 09/07/2023, foi aplicada a prova da primeira fase do XXXVIII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial, que, agora, será apresentado juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.
Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.
Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 6 questões passíveis de recurso e/ou anulação, por apresentarem duas ou nenhuma alternativa correta, como veremos adiante. No tipo de prova comentado (prova azul), trata-se das questões 4, 5, 17, 46, 59 e 68.
De modo complementar, elaboramos também um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, verem os comentários e comentar as questões da prova: Acesse Aqui!
Por fim, vocês poderão acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações!
Esperamos que gostem do material e de todos os novos projetos que preparamos para que avancem rumo à aprovação.
PROVA COMENTADA DIREITO CONSTITUCIONAL
OAB XXXVIII
QUESTÃO 11. José foi eleito deputado estadual por determinado Estado da Federação. Uma semana após a sua posse e fora do recinto da Assembleia Legislativa do seu respectivo Estado, o deputado encontra João, candidato não eleito e seu principal opositor durante a campanha eleitoral, vindo a agredi-lo, causando-lhe lesões corporais gravíssimas, cuja persecução em juízo é iniciada mediante denúncia oferecida pelo Ministério Público.
Diante de tal contexto, levando em consideração as imunidades do parlamentar estadual, de acordo com o Direito Constitucional brasileiro, assinale a opção correta.
a) Em relação à imunidade formal de processo, recebida a denúncia oferecida contra o deputado estadual José, por crime cometido após a posse, a Casa legislativa a que pertence o parlamentar denunciado poderá apenas sustar a tramitação da ação penal.
b) Por gozar da mesma imunidade material (inviolabilidade parlamentar) de deputados federais e senadores, o deputado estadual José não poderá ser responsabilizado por qualquer tipo de crime praticado durante o seu mandato eletivo.
c) Em relação à imunidade formal de processo, o deputado estadual José está sujeito a julgamento judicial pelo crime comum cometido, desde que a análise da denúncia oferecida contra ele seja autorizada pela respectiva casa legislativa.
d) Por não possuir as mesmas imunidades formais de deputados federais e senadores, mas apenas a imunidade material relativa aos atos praticados em razão do seu mandato, o deputado estadual José será julgado pelo crime comum cometido, não sendo possível que seja sustada a tramitação da ação penal.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
Conforme dispõe o art. 53, § 3º, da Constituição Federal “Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação”.
Por outro lado, o art. 27, § 1º, da Constituição Federal dispõe que “Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas”.
Portanto, a interpretação que se faz é a de que é possível a aplicação da imunidade formal de processo ao parlamentar estadual, para que ação penal possa ser sustada, conforme deliberação da sua respectiva Casa Legislativa.
Deste modo, a alternativa A está correta.
A alternativa B está incorreta, pois a imunidade material do parlamentar lhe garante a inviolabilidade, civil e penal, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos no exercício da sua função ou a pretexto dela (art. 53 da Constituição Federal), o que não se confunde com um salvo conduto para a prática de qualquer crime.
A alternativa C está incorreta, pois a Casa Legislativa não faz qualquer juízo de admissibilidade da denúncia, apenas poderá sustar o andamento da ação penal.
A alternativa D está incorreta, pois o parlamentar estadual possui fim as imunidades formais conferidas aos parlamentares federais e, portanto, é possível que a ação penal seja sustada, conforme comentário da alternativa A.
QUESTÃO 12. O Presidente da República Federativa do Brasil, após ouvir os Conselhos da República e de Defesa Nacional, decretou estado de defesa em parte da Região Centro-Oeste do país, que fora atingida por calamidade natural de grandes proporções. O Congresso Nacional, 12 horas após a veiculação do decreto presidencial, tomou ciência da justificativa que levou o Presidente a decretar o estado de defesa.
Sobre a hipótese, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
a) O procedimento apresenta uma inconstitucionalidade formal, pois a decretação do estado de defesa exige aprovação prévia das razões do ato pelo Congresso Nacional.
b) O decreto presidencial encontra-se formalmente correto, pois, diferentemente do estado de sítio, o estado de defesa dispensa qualquer manifestação, prévia ou a posteriori, do Congresso Nacional.
c) O ato de decretação somente poderia passar a vigorar na região apontada após prévia normatização por meio de decreto legislativo elaborado exclusivamente pelo Congresso Nacional.
d) O procedimento utilizado pelo Presidente da República converge com aquele que é constitucionalmente exigido, já que a decretação do estado de defesa não exige aprovação prévia do Congresso Nacional.
Comentários
A alternativa correta é a letra D.
O art. 49, IV, da Constituição Federal dispõe que: “art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: […] IV – aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas”. Já o art. 136, §§ 4º e 6º, da Constituição Federal dispõe que: “art. 136 […] § 4º Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta. […] § 6º O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dez dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa”.
Portanto, verifica-se que o procedimento seguido está de acordo com o texto constitucional, razão pela qual a alternativa D está correta.
A alternativa A está incorreta, pois o estado de defesa não exige aprovação prévia do Congresso Nacional, ao contrário do que ocorre com o estado de sítio, conforme art. 137 da Constituição Federal (não confundir!).
A alternativa B está incorreta, pois embora não precise de autorização prévia, o estado de defesa exige a manifestação posterior do Congresso Nacional, que poderá rejeitar ou manter do decreto do estado de defesa, conforme art. 136, §§ 4º e 7º, da Constituição Federal
A alternativa C está incorreta, pois não é da competência do Congresso Nacional normatizar ou elaborar o decreto de estado de defesa, mas tão somente apreciá-lo após a sua edição pelo Presidente da República, conforme o comentário realizado à alternativa A.
QUESTÃO 13. Com grande adesão da população, o prefeito do Município Delta, situado no Estado-membro Alfa, declarou a independência do território municipal, criando um novo país.
Assustado com a rapidez do processo, o Presidente da República, após ouvir o Conselho de Defesa Nacional, sem perda de tempo, decidiu decretar a intervenção federal no Município. Ato contínuo, submeteu o decreto ao Congresso Nacional, que o aprovou, também de forma célere, por unanimidade.
Sobre o decreto interventivo federal, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
a) A Constituição da República de 1988 veda, de forma cabal, o direito de secessão, sendo o decreto constitucional.
b) O ato de insurreição traz consigo grave comprometimento à ordem pública, o que aponta para a constitucionalidade do decreto.
c) Como Delta está situado em um Estado-membro, não há previsão constitucional para a decretação de intervenção federal.
d) O fato de a decisão presidencial não ter sido antecedida de requisição pelo Supremo Tribunal Federal indica a invalidade do decreto.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
A explicação é muito simples. O texto constitucional em seu art. 35 traz hipóteses taxativas e excepcionais em que a União poderá intervir nos Estados ou no Distrito Federal e o art. 36 traz hipóteses em que os Estados poderão intervir nos Municípios, contudo, não existe nenhuma hipótese constitucional que possibilite a intervenção da União em Municípios.
O STF possui jurisprudência pacífica neste sentido, sendo importante a menção e um antigo, porém elucidativo julgado da Corte: “Impossibilidade de decretação de intervenção federal em município localizado em estado-membro — Os municípios situados no âmbito dos estados-membros não se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União federal, eis que, relativamente a esses entes municipais, a única pessoa política ativamente legitimada a neles intervir é o estado-membro […] Por isso mesmo, no sistema constitucional brasileiro, falece legitimidade ativa à União federal para intervir em quaisquer municípios, ressalvados, unicamente, os municípios ‘localizados em território federal…’ (CF, art. 35, caput)” (STF IF 590 — Tribunal Pleno. QO/CE — Relator Ministro Celso de Mello, julgado em 17/9/1998 e publicado em 9/10/1998).
A alternativa A está incorreta, pois muito embora haja, de fato, vedação à secessão está prevista no art. 1º da Constituição Federal ao tratar que a “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal […]”, não é possível a intervenção da União diretamente no Município por ausência de fundamento constitucional para tanto, conforme comentários a alternativa C.
A alternativa B está incorreta, pois eventual “grave comprometimento à ordem pública”, não torna a intervenção da União no Município constitucional, conforme comentário à alternativa C.
A alternativa D está incorreta, vide comentários a alternativa C.
QUESTÃO 14. Preocupado com a qualidade da educação básica ofertada pela rede de ensino municipal do Município Teta, o prefeito da cidade pretende apresentar projeto de lei à Câmara Municipal, no qual uma série de melhorias está prevista. No entanto, ciente da ausência de recursos orçamentários e financeiros para efetivar o que está previsto no projeto, o Prefeito levantou a hipótese de criar uma taxa de serviço, que seria paga por aqueles que viessem a se utilizar dos serviços municipais de educação básica (ensinos fundamental e médio) em seus estabelecimentos oficiais.
Antes de enviar o projeto de lei, o Prefeito consultou sua assessoria sobre a conformidade constitucional do projeto, sendo-lhe corretamente informado que a cobrança da referida taxa
a) caracterizaria efetiva violação à ordem constitucional, posto ser o acesso gratuito à educação básica um direito subjetivo de todos.
b) poderia ser exigida, contanto que o valor cobrado como contraprestação pelo serviço de educação não afrontasse o princípio da proporcionalidade.
c) apenas poderia ser exigida daqueles que não conseguissem comprovar, nos termos legalmente estabelecidos, a hipossuficiência econômica.
d) poderia ser exigida dos estudantes do ensino médio, mas não dos estudantes do ensino fundamental, aos quais a ordem constitucional assegura a gratuidade.
Comentários
A alternativa correta é a letra A.
O acesso gratuito ao ensino público é um princípio em estabelecimentos oficiais é um princípio que norteia o direito à educação, conforme dispõe expressamente o art. 206, IV, da Constituição Federal: “Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: […] IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”.
Aliás, “O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo” conforme redação expressa do art. 208, § 1º, da Constituição Federal.
O texto constitucional não exige prova da hipossuficiência econômica e, aliás, dispõe expressamente no art. 208, II, que “Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: […] II – progressiva universalização do ensino médio gratuito”.
Deste modo, claramente a instituição de taxa a ser paga pelos usuários afronta a garantia do acesso gratuito à educação, razão pela qual a alternativa A está correta.
As alternativas B, C e D estão incorretas, conforme o comentário da alternativa A.
QUESTÃO 15. A Lei n° VVY do Município Alfa revogou o adicional por tempo de serviços (ATS), abolindo-o por inteiro com efeitos retroativos absolutos. Além disso, estabeleceu as regras para que os servidores não só deixassem de receber o referido adicional, como também para que devolvessem todas as quantias por eles recebidas a título de ATS.
A medida foi justificada sob o argumento de que haveria significativa economia das despesas públicas e, por isso, seria possível o aumento nos investimentos em saúde e em educação. Os servidores, por sua vez, alegaram clara violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito em relação à determinação de devolução dos valores já recebidos.
Sobre a questão em discussão, segundo o sistema jurídico-constitucional, assinale a afirmativa correta.
a) A Lei n° YYY apresenta indiscutível interesse público, portanto, à retroatividade absoluta é válida, encontrando-se de acordo com o que determina o sistema jurídico-constitucional.
b) A garantia ao direito adquirido não se aplica às normas municipais, que podem, por razões econômicas, produzir efeitos retroativos.
c) A retroatividade absoluta da Lei n° VVY fere o texto constitucional, pois afeta situações já constituídas e exauridas em momento pretérito.
d) O direito adquirido, por determinação constitucional expressa, pode ser desconsiderado nas situações em que o seu reconhecimento inviabilize políticas públicas nas áreas de educação e saúde.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
O art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal dispõe que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” e tais elementos mencionados na norma constituem garantias fundamentais do cidadão e mecanismo de proteção das relações sociais contra a insegurança jurídica.
Na situação trazida pelo enunciado, não é possível que sejam aplicados efeitos retroativos absolutos à norma revogadora, ainda que sob a mais louvável das justificativas, uma vez que isto violaria frontalmente a Constituição Federal, em especial o direito adquirido pelos servidores, que inclusive, receberam as verbas de boa-fé, com base em legislação vigente à época de sua percepção.
A garantia do direito adquirido é oponível a todos os entes federados (inclusive aos Municípios) e não comporta exceções casuísticas, de modo que a única alternativa correta é a letra C.
As alternativas A, B e D estão incorretas, conforme o comentário da alternativa C.
QUESTÃO 16. O Procurador-Geral da República, preocupado com o grande número de decisões judiciais divergentes, em âmbito nacional, referentes à possível inconstitucionalidade da Lei Federal n° XX/2021, ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) visando a elidir a controvérsia judicial. Em março de 2022, no julgamento do mérito, o STF decidiu pela improcedência da ADC referente à Lei Federal n° XX/2021.
No entanto, você, na qualidade de advogado(a) de uma determinada causa, deparou-se com a seguinte situação: em desfavor do seu cliente, o Tribunal Regional Federal (TRF) competente, mantendo decisão proferida pelo Juiz Federal responsável pelo caso, deu aplicação à Lei Federal n° XX/21 que já fora objeto de ADC, apreciada pelo STF em março de 2022.
Diante de tal contexto, assinale a opção que apresenta a medida judicial a ser utilizada para preservar, de forma eficiente e célere, o interesse do seu cliente na causa.
a) Formular representação ao Procurador-Geral da República, para que seja deflagrado um novo processo objetivo perante o STF para retirar a Lei Federal n° XX/21 do mundo jurídico.
b) Interpor recurso especial perante o STF, com fundamento em violação de dispositivo constitucional.
c) Ajuizar reclamação perante o STF em relação à decisão proferida pelo TRF.
d) Formular representação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que seja deflagrado um processo administrativo disciplinar contra os magistrados do TRF.
Comentários
A alternativa correta é a letra C.
O art. 102, I, “l”, da Constituição Federal dispõe: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: […] l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões”. Já o CPC dispõe especificamente no art. 988, IV, que: “Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: […] III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade”.
O desrespeito do TRF à decisão proferida em julgamento da ADC, ação de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade, pelo STF, enseja o manejo da reclamação perante a Corte, razão pela qual é correta a alternativa C.
A alternativa A está incorreta, pois é absolutamente desnecessário o ajuizamento de uma nova ação de controle concentrado de constitucionalidade, tendo em vista o caráter dúplice (ou ambivalente) da ações de controle concentrado de constitucionalidade, inclusive a ADC, isto é, em que a procedência ou improcedência do pedido do autor, ensejará a declaração da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da norma impugnada, fazendo, portanto, coisa julgada material sobre o tema.
A alternativa B está incorreta e é uma grande “pegadinha”. O recurso especial (REsp) não é de competência do STF, mas sim do STJ (art. 105, III, da Constituição Federal). Lembre-se que o STF julga o recurso extraordinário (RE ou RExt).
A alternativa D está incorreta, pois ao CNJ compete realizar o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal), não sendo sua atribuição a deflagração de processos administrativos para a punição de magistrados em sede de controle da atividade judicante, até porque ao CNJ compete, dentre outros deveres constitucionais, zelar pela autonomia do Poder Judiciário (art. 103-B, § 4º, I, da Constituição Federal).
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