Prova comentada Direito Empresarial XL Exame da Ordem

Olá, futuro Advogado(a), tudo certo?!

Em 24/03/2024, foi aplicada a prova da primeira fase do XL Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais serão apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.

Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.

Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou anulação, pois o conteúdo exigido não possui previsão de cobrança no Exame de Ordem. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 46.

De modo complementar, elaboramos também um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, observarem os comentários, e comentarem as questões da prova: Confira AQUI!

Por fim, vocês poderão acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia OAB – YouTube

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas!

Prova comentada Direito Empresarial

QUESTÃO 47. A partir de 2022, a possibilidade de o local de exercício da atividade empresarial ser virtual passou a ser reconhecido no Código Civil.

A respeito desse tema, assinale a afirmativa correta.

a) Se o empresário ou a sociedade empresária exercer a empresa em local virtual, tal local é denominado pelo Código Civil de “estabelecimento virtual”, com o mesmo significado jurídico de estabelecimento.

b) Ao contrário do local físico de exercício da empresa, se ele for virtual, a fixação do horário de funcionamento competirá ao Município, observada a regra geral de qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados.

c) Quando o local em que se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária.

d) A escolha do local virtual de exercício da empresa impõe ao empresário ou ao administrador da sociedade empresária o dever de comunicar sua alteração à Junta Comercial nos 15 (quinze) dias seguintes.

Comentários

A alternativa correta é a letra C.

A questão aborda o tema atividade empresarial virtual.

A alternativa A está incorreta, pois contraria o art. 1.142, § 1º do Código Civil, que dispõe que o estabelecimento não se confunde com o local onde é exercida a atividade empresarial, vejamos: “Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. (Vide Lei nº 14.195, de 2021) § 1º O estabelecimento não se confunde com o local onde se exerce a atividade empresarial, que poderá ser físico ou virtual. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)”.

A alternativa B está incorreta, pois de acordo com o Código Civil, caso o estabelecimento empresarial onde se exerça a atividade seja físico, a fixação do horário de funcionamento competirá ao Município, vejamos: “Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. (Vide Lei nº 14.195, de 2021) (…) § 3º Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for físico, a fixação do horário de funcionamento competirá ao Município, observada a regra geral prevista no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)

A alternativa C está correta, pois é a literalidade do art. 1.142 do Código Civil, que trata da atividade empresarial virtual, vejamos: “Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. (Vide Lei nº 14.195, de 2021) (…) § 2º Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for virtual, o endereço informado para fins de registro poderá ser, conforme o caso, o endereço do empresário individual ou o de um dos sócios da sociedade empresária. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022)”.

A alternativa D está incorreta, pois não há tal determinação legal no que diz respeito à escolha do local virtual de exercício da empresa. A obrigação de informar a alteração do endereço físico ocorrerá no caso do Decreto-lei 5.844/1943, que em seu artigo 195 determina sua realização, no prazo de 30 dias, às repartições competentes, o que não é o caso em tela.

QUESTÃO 48. Quatro pessoas naturais constituíram uma sociedade para exploração de prestação de serviços de entrega domiciliar, mas não se preocuparam em arquivar o documento particular de constituição em qualquer registro.

Considerando a situação dessa sociedade e as disposições aplicáveis, assinale a afirmativa correta.

a) Ela se rege pelas normas da sociedade em comum e, subsidiariamente, no que forem compatíveis, pelas normas da sociedade simples.

b) Ela se rege pelas normas da sociedade em conta de participação e, subsidiariamente e no que forem compatíveis, pelas normas das sociedades por ações.

c) Ela se rege pelas normas da sociedade simples e, subsidiariamente e no que forem compatíveis, pelas normas da sociedade cooperativa.

d) Ela se rege pelas normas da companhia e, subsidiariamente e no que forem compatíveis, pelas normas da sociedade limitada.

Comentários

A alternativa correta é a letra A.

A questão aborda as normas que regem as sociedades em comum.

A alternativa A está correta, pois o Código Civil, ao tratar das sociedades não personificadas, determina que estas seguirão as normas das sociedades comuns e, subsidiariamente, pelas normas das sociedades simples. Vejamos: “Art. 986. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples.”.

A alternativa B está incorreta, pois contraria o Código Civil, que determina que tal sociedade se rege pelas normas da sociedade em comum, e, subsidiariamente, pelas normas da sociedade simples. Veja: “Art. 986. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples.”.

A alternativa C está incorreta, pois contraria o Código Civil, que determina que tal sociedade se rege pelas normas da sociedade em comum, e, subsidiariamente, pelas normas da sociedade simples. Veja: “Art. 986. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples.”.

A alternativa D está incorreta, tendo em vista que, consoante o Código Civil, tal sociedade se rege pelas normas da sociedade em comum, e, subsidiariamente, pelas normas da sociedade simples. Vejamos: “Art. 986. Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples.”

QUESTÃO 49. Os cientistas Pio Alves e Cardoso Moreira desenvolveram dois produtos que reúnem os requisitos de patenteabilidade e reivindicaram a autoria perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). O primeiro recebeu registro de patente na categoria de invenção e, o segundo, a patente na categoria de modelo de utilidade.

Assinale a opção que indica o privilégio de exploração que as patentes assegurarão aos autores.

a) Temporário, para ambos.

b) Vitalício, para ambos.

c) Perpétuo, até a terceira geração de descendentes dos autores.

d) Temporário, para Pio Alves, autor da invenção, e vitalício para Cardoso Moreira, autor do modelo de utilidade.

Comentários

A alternativa correta é a letra A.

A questão aborda o tema do registro de patentes.

A alternativa A está correta, pois, no que diz respeito à vigência das patentes, a Lei nº 9.279 traz que sua duração será temporária, tanto no que diz respeito à patente de invenção, como na patente de modelo de utilidade, veja: “Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito.”

A alternativa B está incorreta, pois contraria a Lei nº 9.279, que traz a vigência temporária para as patentes de invenção e de modelo de utilidade, veja: “Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito.”

A alternativa C está incorreta, pois contraria a Lei nº 9.279, que traz a vigência temporária para as patentes de invenção e de patente de modelo de utilidade, veja: “Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito.”

A alternativa D está incorreta, pois contraria a Lei nº 9.279, que traz a vigência temporária para as patentes de invenção e de patente de modelo de utilidade, veja: “Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito.”

QUESTÃO 50. O juiz da falência da sociedade empresária Refrigeração Abaíra Ltda. determinou que o administrador judicial ficasse responsável pela guarda dos bens arrecadados. O administrador judicial, entretanto, apresentou justificativas que o impossibilitavam de assumir tal encargo.

Foi proposto ao juiz que os bens situados fora do estabelecimento da falida ficassem sob a guarda do Sr. Belmonte, conhecido empresário na Comarca, e sob a responsabilidade do administrador judicial. Para os bens situados dentro do estabelecimento, inclusive o próprio imóvel, propôs o administrador judicial que a Sra. América Dourada, ex-administradora da sociedade e representante da falida no processo, fosse nomeada depositária dos bens.

Sobre a proposta do administrador judicial, assinale a afirmativa correta.

a) É ilícita, porque é uma atribuição legal e personalíssima do administrador judicial ter os bens arrecadados do falido sob sua guarda.

b) Deve ser acatada, pois é permitido que os bens arrecadados fiquem sob a guarda da pessoa por ele escolhida e sob sua responsabilidade, podendo também qualquer dos representantes do falido ser nomeado depositário dos bens.

c) Deve ser rejeitada, ante a vedação legal que o falido ou qualquer de seus representantes seja nomeado depositário de quaisquer bens.

d) Deve ser aceita somente se os depositários indicados – Sr. Belmonte e Sra. América Dourada – prestarem caução antes de serem imitidos na posse dos bens.

Comentários

A alternativa correta é a letra B.

A questão aborda a guarda dos bens no processo falimentar.

A alternativa A está incorreta, pois contraria a Lei 11.101, que em seu art. 108, § 1º, estabelece que os bens arrecadados pelo administrador judicial poderão ficar sob a guarda de pessoa por ele escolhida. Veja: “Art. 108. Ato contínuo à assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens e documentos e a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necessárias. § 1º Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele escolhida, sob responsabilidade daquele, podendo o falido ou qualquer de seus representantes ser nomeado depositário dos bens.”

A alternativa B está correta, pois conforme a Lei 11.101, em seu art. 108, os bens arrecadados pelo administrador judicial poderão ficar sob a guarda de pessoa por ele escolhida. Veja: “Art. 108. Ato contínuo à assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens e documentos e a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necessárias. § 1º Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele escolhida, sob responsabilidade daquele, podendo o falido ou qualquer de seus representantes ser nomeado depositário dos bens.”

A alternativa C está incorreta, pois contraria a Lei 11.101, que em seu art. 108, § 1º, estabelece que os bens arrecadados pelo administrador judicial poderão ficar sob a guarda de pessoa por ele escolhida. Veja: “Art. 108. Ato contínuo à assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens e documentos e a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necessárias. § 1º Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele escolhida, sob responsabilidade daquele, podendo o falido ou qualquer de seus representantes ser nomeado depositário dos bens.”

A alternativa D está incorreta, pois contraria a Lei 11.101, que em seu art. 108, § 1º, estabelece que os bens arrecadados pelo administrador judicial poderão ficar sob a guarda de pessoa por ele escolhida. Veja: “Art. 108. Ato contínuo à assinatura do termo de compromisso, o administrador judicial efetuará a arrecadação dos bens e documentos e a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, requerendo ao juiz, para esses fins, as medidas necessárias. § 1º Os bens arrecadados ficarão sob a guarda do administrador judicial ou de pessoa por ele escolhida, sob responsabilidade daquele, podendo o falido ou qualquer de seus representantes ser nomeado depositário dos bens.”

Veja AQUI a tabela de correspondência e Gabaritos FGV