Prova comentada Direito Penal XL Exame da Ordem

Olá, futuro Advogado(a), tudo certo?!

Em 24/03/2024, foi aplicada a prova da primeira fase do XL Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Assim que encerrada, nosso time de professores elaborou o gabarito extraoficial e analisou o gabarito oficial da FGV, os quais serão apresentados juntamente com a nossa PROVA COMENTADA.

Este material visa a auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação das chances de avanço para fase discursiva, bem como na revisão do conteúdo cobrado no certame.

Desde já, destacamos que nosso time de professores identificou 1 questão passível de recurso e/ou anulação, pois o conteúdo exigido não possui previsão de cobrança no Exame de Ordem. No tipo de prova comentado, trata-se da questão 46.

De modo complementar, elaboramos também um caderno para nossos seguidores, alunos ou não, observarem os comentários, e comentarem as questões da prova: Confira AQUI!

Por fim, vocês poderão acompanhar os eventos e cursos para a fase discursiva, bem como outras novidades envolvendo o Exame de Ordem no nosso canal do Youtube. Inscreva-se e ative as notificações! Estratégia OAB – YouTube

Confira AQUI as provas comentadas de todas as disciplinas!

Prova comentada Direito Penal

QUESTÃO 57. Paulo é investigado em um Inquérito Policial pelos crimes de ameaça e lesão corporal em face de sua esposa, Maria. Ao longo da investigação, foi decretada medida protetiva de afastamento de 1.000m em relação à vítima.

Posteriormente, movido por ciúmes em razão de uma mensagem de Maria a um amigo, Paulo foi ao encontro dela com o intuito de questioná-la sobre o fato, violando a medida protetiva da qual já havia sido regularmente intimado.

Tendo em vista o que preconiza a Lei no 11.340/2006, está correto afirmar que Paulo

a) praticou um crime de ação penal pública incondicionada.

b) está incurso nas penas de um crime inafiançável.

c) cometeu uma contravenção penal que comporta o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.

d) pode ser submetido a um decreto de prisão preventiva em seu desfavor, mas não cometeu crime.

Comentários

A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre a Lei Maria da Penha.

A alternativa A está correta. O crime disposto no art. 24-A da lei n. 11.340/2006 é de ação pública incondicionada, uma vez que o art. 100 do CP serão de ação pública incondicionada os crimes a que a lei não dispuser o contrário. Como a lei Maria da Penha é silente quanto à ação penal, conclui-se ser esta pública incondicionada.

A alternativa B está incorreta. O crime de descumprimento de medida protetiva comporta fiança, porém esta só poderá ser concedida pela autoridade judicial: “§ 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança” (art. 24-A, §2º da lei n. 11.340/2006).

A alternativa C está incorreta. O tipo em questão não configura contravenção penal, mas sim crime constante no art. 24-A, caput, da lei n. 11.340/2006. Ademais, a súmula n. 536 do STJ dispõe que “a suspensão condicional do processo não se aplica na hipótese de delitos sujeitos ao rito da lei Maria da Penha”.

A alternativa D está incorreta. O tipo em questão configura crime constante no art. 24-A, caput, da lei n. 11.340/2006.

QUESTÃO 58. Antônio, funcionário público, foi designado como servidor responsável por conduzir a licitação de um Hospital Público que desejava adquirir 100.000 (cem mil) doses de um determinado medicamento.

Patrícia, funcionária da sociedade empresária Medicante Ltda., descobre o contato de Antônio e, de seu celular pessoal, manda um áudio no qual se oferece para dividir sua comissão com o funcionário público caso a sua empresa fosse a vencedora. O valor da comissão de Patrícia era de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de vitória na licitação.

Antônio, indignado com a proposta de Patrícia, encaminha os fatos aos seus superiores que enviam Notícia de Crime à autoridade policial com atribuição para investigar os fatos.

Tomando por base o fato de não ter havido o pagamento do valor oferecido, assinale a opção que indica o crime pelo qual Patrícia poderá ser responsabilizada.

a) Corrupção passiva tentada, na medida em que o crime é material, sendo necessário o efetivo pagamento da vantagem indevida para o crime ser consumado.

b) Corrupção passiva consumada, na medida em que o crime é formal, bastando o oferecimento da vantagem ilícita ao servidor público para a sua consumação.

c) Corrupção ativa tentada, na medida em que o crime é material, sendo necessário o efetivo pagamento da vantagem indevida para o crime ser consumado.

d) Corrupção ativa consumada, na medida em que o crime é formal, bastando o oferecimento da vantagem ilícita ao servidor público para a sua consumação.

Comentários

A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre Crimes contra Administração Pública.

A alternativa A está incorreta. Conforme comentários da alternativa D.

A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da alternativa D.

A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da alternativa D.

A alternativa D está correta. A corrupção passiva tem como sujeito ativo tão somente o funcionário público, o qual, em razão da função solicitar ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, nos temos do artigo 317 do CP. Já a corrupção ativa tem como sujeito ativo o particular que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, nos termos do artigo 333 do CP. Portanto, Patrícia, sendo particular, realiza conduta que se amolda ao artigo 333 do CP.

Por fim, o referido delito é crime formal: “O crime de corrupção, abstratamente descrito como típico no art. 333 do Código Penal, possui natureza formal e se aperfeiçoa com a oferta ou promessa de vantagem indevida a funcionário público, para praticar, omitir ou retardar ato de ofício.” (RHC 95.557-GO).

QUESTÃO 59. O médico João dos Santos, durante a realização de uma cirurgia na perna de um paciente, cometeu um erro que acabou provocando a necessária amputação do membro do paciente. A pena cominada à lesão corporal culposa é de dois meses a um ano, à lesão corporal grave é de um a cinco anos e à lesão corporal gravíssima, de dois a oito anos.

Sobre a atuação do médico João Santos, assinale a afirmativa correta.

a) Ele cometeu o crime de lesão corporal culposa, devendo sua conduta ser julgada perante o Juizado Especial Criminal, o que, pela pena abstratamente cominada, torna aplicáveis, em tese, as medidas despenalizadoras da Lei no 9.099/95.

b) Ele, apesar de não ter atuado com dolo, cometeu o crime de lesão corporal gravíssima em razão da perda de membro do paciente, não fazendo jus a nenhuma das medidas despenalizadoras da Lei no 9.099/95, devendo o caso ser julgado perante a Vara Criminal.

c) Ele, apesar de não ter atuado com dolo, cometeu o crime de lesão corporal grave em razão da inutilização do membro e, apesar de ser julgado perante a Vara Criminal, fará jus à suspensão condicional do processo, medida despenalizadora prevista na Lei no 9.099/95.

d) Ele cometeu o crime de lesão corporal gravíssima em razão da perda de membro do paciente, apesar de não ter atuado com dolo, e, em função da pena cominada ao delito, fará jus à suspensão condicional do processo, medida despenalizadora prevista na Lei no 9.099/95.

Comentários

A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre crime de lesão corporal culposa.

A alternativa A está correta. O caso em comento se amolda ao tipo penal do art. 129, §6º, do CP, qual seja, o crime de lesão corporal culposa, tendo em vista que a conduta do médico se deu a título de culpa, por ter este agido com negligência, imprudência ou imperícia. A pena deste tipo penal é de detenção, de 2 meses a um ano. Trata-se, portanto, de infração de menor potencial ofensivo, tendo em vista ter pena máxima não superior a 2 anos, o que define a competência do Juizado Especial Criminal, conforme artigos 60 e 61 da Lei n. 9.099/95.

A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.

A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.

A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.

QUESTÃO 60. Arthur resolveu furtar os cabos de eletricidade da linha férrea de sua cidade, a fim de revender o cobre, clandestinamente. Contudo, após iniciar o corte para retirar os fios de cobre, foi surpreendido pelo trem, que o atropelou, vindo a sofrer a amputação dos membros inferiores. Arthur foi denunciado como incurso nas penas do delito de furto.

Sobre o caso, assinale a afirmativa que apresenta a linha de defesa correta.

a) Deve ser reconhecida a tentativa, com a correspondente diminuição da pena, já que o delito não chegou a se consumar.

b) Pode ser reduzida a pena diante do arrependimento posterior, uma vez que, em razão do fato, Arthur perdeu os dois membros inferiores.

c) Arthur deve ser absolvido, pois está-se diante de crime impossível, por absoluta ineficácia do meio.

d) Arthur pode ser beneficiado com o perdão judicial, diante do sofrimento que lhe foi imposto pelas consequências do delito.

Comentários

A alternativa correta é a letra A. A questão trata sobre crimes contra o patrimônio.

A alternativa A está correta. Conforme o artigo 14, II, do Código Penal, a tentativa se caracteriza por uma execução que se inicia, mas o resultado “não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente”. Portanto, o agente, embora tenha colocado todos os seus esforços na busca do resultado almejado, não o alcançou por fatores externos. O Código Penal trata a tentativa como uma causa de diminuição de pena, de modo que o artigo 14, parágrafo único, preceitua: “pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.”

No caso apresentado, Arthur não logrou êxito em sua empreitada por fatores alheios, de modo que deverá incidir a causa de diminuição de pena.

A alternativa B está incorreta. Não há configuração do arrependimento posterior, o qual está previsto no artigo 16 do CP, sendo aplicável: “nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços”. Não há reparação do dano no caso narrado.

A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da alternativa A.

A alternativa D está incorreta. O Perdão judicial é uma possibilidade outorgada ao juiz que permite a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107,IX, do CP, pela qual o Estado renuncia o exercício do poder punitivo. Não há previsão do perdão judicial para o crime de furto, no máximo, em se reconhecendo o privilégio, o juiz poderá “substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.” (art. 155,§2º, do CP)

QUESTÃO 61. Júlio desferiu um tapa no rosto de Jacinto, que foi projetado contra um poste em que havia um fio de alta tensão exposto, algo que não foi visto nem poderia ser imaginado por Júlio, pois já era noite e havia pouca iluminação. Jacinto recebeu uma forte descarga elétrica, que foi causa suficiente de sua morte.

Sobre a responsabilidade de Júlio pelo resultado morte, assinale a afirmativa correta.

a) Júlio deve responder pelo homicídio doloso de Jacinto, tendo em vista que o resultado morte não teria ocorrido se não fosse a agressão dolosa.

b) A descarga elétrica é uma concausa superveniente relativamente independente que, por si só, produziu o resultado morte, devendo Júlio responder por lesão corporal.

c) Júlio agiu com dolo no delito antecedente e culpa no consequente, devendo responder por delito preterdoloso de lesão corporal seguida de morte.

d) A descarga elétrica pode ser imputada a Júlio, ante a violação objetiva de um dever de cuidado, devendo Júlio ser responsabilizado por homicídio culposo.

Comentários

A alternativa correta é a letra B. A questão trata sobre nexo de causalidade.

A alternativa A está incorreta. Conforme comentários da alternativa B.

A alternativa B está correta. O causa em análise reflete causa relativamente independente superveniente à conduta, que, embora preveja nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, o legislador entendeu por afastar a imputação, impedindo que o agente responda pelo evento subsequente, somente sendo possível atribuir-lhe o resultado que diretamente produziu.

Assim, conforme o art. 13, §1º, a superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. Logo, Jacinto responderá apenas pelo crime de lesão corporal leve, relativo ao tapa desferido na vítima.

Destaca-se que, no caso narrado, não havia como prever a existência do poste de alta tensão no local, e esse fato também não faz parte da mesma cadeia causal, não é uma consequência natural da primeira ação. Por isso, Jacinto não responderá pelo resultado.

A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da alternativa B.

A alternativa D está incorreta. Conforme comentários da alternativa B.

QUESTÃO 62. Joaquim dirigia-se a uma agência bancária para sacar o valor de sua aposentadoria. Todavia, às 10h, ao se aproximar do estabelecimento, foi abordado por Gilson que, com emprego de arma de fogo, ordenou que Joaquim entrasse em seu carro.

Em seguida, Gilson conduziu o veículo até um motel e, mediante ameaça de morte, exigiu que a vítima transferisse valores para a conta bancária de Gilson, por meio de operações via PIX e TED, sendo certo que houve restrição da liberdade da vítima por tempo relevante, condição necessária para obtenção da vantagem de R$ 12.000,00 (doze mil reais) efetivamente auferida em desfavor de Joaquim, após o que Gilson liberou a vítima.

Diante do cenário descrito, assinale a opção que indica o(s) crime(s) praticados por Gilson.

a) Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo.

b) Extorsão mediante sequestro.

c) Sequestro ou cárcere privado.

d) Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima.

Comentários

A alternativa correta é a letra D. A questão trata sobre crimes contra o patrimônio.

A alternativa A está incorreta. Conforme comentários da alternativa D.

A alternativa B está incorreta. Conforme comentários da alternativa D.

A alternativa C está incorreta. Conforme comentários da alternativa D.

A alternativa D está correta. Conforme o artigo 158, §3º, do CP: “Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2o e 3o, respectivamente.”.

Sendo assim, neste delito usa a restrição da liberdade como uma forma de coação da vítima para assim obter a vantagem econômica, como ocorreu no caso narrado pela questão.

Por outro lado, a extorsão mediante sequestro exigiria que a vítima fosse sequestrada e a liberdade desta fosse utilizada como forma de alcance de valores para um eventual resgate., ou seja, quem é extorquido não é a vítima sequestrada, mas sim familiares e demais pessoas das quais é cobrado o resgate.

Veja AQUI a tabela de correspondência e Gabaritos FGV